Faturamento da classe MEI aumentou? Saiba mais!

O Projeto de Lei Complementar 108/2021, que propõe aumentar o faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 144 mil por ano, já tem como relator o senador Jayme Campos (DEM-MT). Ou seja, a proposta já pode ser submetida a votação em plenário e, se aprovada, depende apenas da sanção do presidente Lula (PT) para entrar em vigor.

No ínterim, até a discussão e votação do recurso o faturamento de R$ 144 não é válido para o MEI em 2023. Ou seja, ainda vale o valor anterior de R$ 81 mil por ano. Mais detalhes sobre o projeto e sobre a aplicação dele na prática você confere no texto abaixo.

O projeto está em execução há dois anos e já passou pela comissão

O Microempreendedor Individual (MEI) é um programa criado pelo governo para incentivar a formalização de pequenos negócios no Brasil. Ele é voltado para pessoas físicas que desejam se registrar como empreendedores individuais e tem como objetivo ajudar esses trabalhadores a ter acesso a benefícios como a emissão de nota fiscal e a possibilidade de contratar funcionários.

Para se registrar como MEI, é necessário atender a alguns requisitos, como ter uma renda anual de até R$ 81.000,00 e exercer uma atividade econômica permitida pelo programa. Além disso, é preciso pagar uma taxa anual para manter o registro e arcar com alguns encargos legais, como a contribuição previdenciária.

A boa notícia para quem é MEI é que o atual governo tem demonstrado seu apoio à proposta. Com isso, basta a aprovação do Senado, pois Lula já indicou que sancionará a medida como lei complementar. Porém, a declaração de quem é MEI está acontecendo nos próximos dias, o que significa que uma lei que aumenta o teto de faturamento só valer para o próximo ano. Em 2023, o governo definirá como devem ser as regras.

Além de ampliar o limite de faturamento anual, a proposta também aumenta a contratação de funcionários por meio do MEI de 1 para 2.

Uma nova votação para esta medida após mudança de valores

A demora na aprovação do aumento do limite de faturamento anual do MEI para R$ 144 mil tem explicação. Houve uma mudança na mensagem em 23 de setembro de 2022.

Em síntese, o teor original propunha um limite de R$ 130 mil, quando a Escrivaninha da câmera dos Deputados modificou o valor. Consequentemente, o recurso carece de nova apreciação pelo Senado. O PL já tem parecer favorável da delegação de Constituição e Justiça, de Cidadania e de Finanças e Fiscalidade.

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A saber: as vantagens de ser MEI

Os MEIs têm algumas vantagens em relação aos trabalhadores informais, como a possibilidade de emitir nota fiscal para seus clientes, o que pode ajudar a aumentar suas vendas. Além disso, eles também têm acesso a crédito e a programas de capacitação empresarial.

Outra vantagem é a possibilidade de contratar funcionários, desde que obtenham algumas condições legais, como pagar encargos trabalhistas e previdenciários.

É importante destacar que, mesmo com as vantagens, existem algumas restrições para os MEIs, como o limite de recebimento anual e a impossibilidade de emitir nota fiscal para algumas atividades. Além disso, os encargos legais podem ser um desafio para alguns empreendedores.

Concluindo

Em suma, o Microempreendedor Individual (MEI) é um programa criado para incentivar a formalização de pequenos negócios no Brasil. Ele oferece vantagens como a emissão de nota fiscal, acesso a crédito e capacitação empresarial, mas também exigiu algumas limitações e encargos legais. O MEI é uma opção para quem deseja formalizar a sua atividade econômica e ter acesso a benefícios, mas é importante avaliar se essa é a melhor opção para o seu negócio.

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