Esqueceu de pagar a DAS MEI e acumulou o valor? Veja como PARCELAR o pagamento e regularize sua situação
Os brasileiros que se enquadram como microempreendedores individuais devem realizar o pagamento da contribuição todos os meses. Saiba o que fazer nos casos de atraso.
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma modalidade criada pelo Governo Federal para regulamentar os autônomos no país. Vale destacar que a categoria tem acesso a uma série de benefícios. No entanto, deve seguir as regras estabelecidas pela Receita Federal, como o limite de faturamento anual, de R$ 81 mil, por exemplo. A contribuição obrigatória também deve ser paga todos os meses.
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é essencial e deve ser pago todos os meses. Vale destacar que além de funcionar como tributo, o boleto é a contribuição previdenciária do MEI. Afinal de contas, a categoria tem acesso aos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), desde que se enquadrem nas regras estabelecidas pela autarquia. Continue lendo esta matéria para saber como parcelar o seu DAS.
Afinal, por que eu não posso deixar de pagar o DAS do MEI?
Antes de mais nada, é importante deixar claro qual é a importância de pagar o DAS. Conforme já mencionado, trata-se da contribuição obrigatória do MEI. Caso a pessoa atrase, ela recebe multas e juros. Neste ano, a Receita Federal também anunciou que a categoria corre o risco de não ter acesso aos benefícios destinados aos microempreendedores individuais.
Confira as vantagens em aderir à categoria
- Acesso ao plano previdenciário;
- Acesso ao Simples Nacional, sistema que possibilita uma carga tributária reduzida e simplificada;
- Possibilidade de emitir nota fiscal, o que gera maior credibilidade e aumenta as possibilidades do MEI. Afinal, para prestar serviços para outras empresas, é necessário emitir o documento.
Por essas razões, efetuar o pagamento do DAS em dia é essencial. Caso contrário, a pessoa deverá arcar com uma série de multas e juros. Vale destacar que existem casos em que os microempreendedores poderão perder o acesso aos benefícios da categoria, se eles tiverem com parcelas em atraso.
Para regularizar a situação, é necessário pagar todos os débitos em atraso. A consulta pode ser feita na página do Gov.br, na aba do Portal do Empreendedor. Basta clicar na área ‘Já sou MEI’. Vale destacar que é possível consultar os débitos em atraso, bem como realizar o pagamento e parcelamento.
Ao entrar no portal do MEI, o brasileiro deve procurar pela opção antes de que as dívidas se tornem ativas da União. Ou seja, antes que cheguem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Acesse o portal por meio deste link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.
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Confira mudanças na categoria propostas pelo Governo
Vale destacar que o Governo Federal estuda mudar o limite de faturamento anual do MEI. Atualmente, o valor está em R$ 81 mil. Caso a proposta seja aprovada, o valor será de cerca de R$ 144 mil. Outro ponto importante é que podem existir algumas mudanças na contribuição do microempreendedor individual. A proposta está sendo analisada e ainda não se sabe se as mudanças vão ocorrer.
