Entregadores de aplicativos podem ganhar assistência financeira garantida por lei: Ifood, Uber Eats, Rappi, 99Food entre outras plataformas!

Os entregadores por aplicativos estão na lista dos profissionais mais importantes durante a pandemia da covid-19, principalmente aqueles que atuam na área de delivery. Se não fosse o trabalho deles, muitas coisas seriam impossíveis de fazer e os restaurantes não teriam tido alternativas para continuarem funcionando.

Embora tenham sido responsáveis pela sobrevivência de restaurantes, padarias e lanchonetes, além de terem ajudado empresas de delivery a aumentarem os seus lucros, os entregadores foram os que menos ganharam. Na verdade, o sacrifício feito por eles não os ajudou a aumentar a renda, mas os colocou em constante perigo e risco iminente de acidentes.

Os entregadores recebem conforme a quantidade de entregas que fazem no dia. Quanto mais delivery entregarem, mais dinheiro na conta. Por isso, muitos chegam a trabalhar por até 12 horas para tentarem receber mais que um salário mínimo.

Assaltos e acidentes

Além de tirarem do próprio bolso o dinheiro para a manutenção da moto ou da bicicleta, os entregadores ainda lidam com assaltos e são alvos fáceis de acidentes. Isso porque precisam ser rápidos com a entrega do produto e para cumprirem metas alguns profissionais optam pela velocidade, sem falar de acidentes que podem ser provocados por motoristas de carros e ônibus que vitimizam os motociclistas de aplicativo delivery.

Ou seja, eles sempre estão expostos ao perigo e não têm nada que garanta direitos mínimos caso lhes aconteça alguma coisa. Além disso, os trabalhadores arcam com o combustível e imprevistos com a moto. O papel das empresas é apenas pagar pelo que eles entregam. Entre os aplicativos deliveries estão: Uber Eat, Ifood, Rappi e 99Food.

Para tentar mudar essa realidade, foi criado o projeto de lei 14.297/2022, que visa dar proteção, segurança e assistência financeira para entregadores de empresas de aplicativo.  O PL foi aprovado no Congresso Nacional em dezembro de 2021, sendo sancionado em janeiro deste ano pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

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O que diz o projeto?

Os entregadores foram uma das categorias mais atingidas com os efeitos da pandemia. Muitos ficaram doentes ou se acidentaram durante as entregas, mas nenhuma assistência foi dada pelas empresas de aplicativos. Parados, eles perdem dinheiro e suas famílias ficam desamparadas financeiramente.

O projeto de lei sancionado tem o objetivo de garantir medidas de proteção aos entregadores de aplicativos. Os apps Ifood, Uber Eats, Rappi, 99Food, devem assegurar assistência nos seguintes casos:

• Infecção por covid-19: Por estarem expostos ao vírus, já que lidam com diversos tipos de pessoas, os entregadores estão propensos a pegarem covid-19 a qualquer instante. Por isso, os apps deverão garantir um auxílio financeiro durante o seu afastamento. Segundo o texto do projeto, os trabalhadores deverão receber a média dos três últimos pagamentos mensais. Isso quer dizer que: se o entregador ficar afastado por 30 dias, ele receberá o valor médio dos três últimos meses. Vamos dizer que os valores são: R$ 1.200; R$ 1.100 e R$ 900. Para saber a média de recebimento, soma-se as quantias e divide por três, o que daria um valor de R$ 1.066,67. Este é o pagamento que deverá ser feito pelo aplicativo com a finalidade de cobrir o período de afastamento.
• Seguro acidente: O seguro deve ser contratado pelo aplicativo para dar assistência ao entregador e à sua família em casos de invalidez permanente, temporária e até morte. Caso o profissional preste serviço para mais de um aplicativo, a indenização deve ser paga pelo app que o entregador prestava o serviço no momento do ocorrido.
• Itens de segurança contra a covid: Além da assistência financeira, o PL exige que as empresas forneçam itens de proteção contra a covid-19 a todos os seus entregadores, como máscara, álcool em gel e máscara de proteção facial.

O que acontece se a empresa descumprir a lei?

Caso algum aplicativo descumpra a legislação sancionada, estará sujeita a opiniões que vão desde advertência até o pagamento de multa administrativa de R$ 5 mil por infração cometida.

O entregador também pode denunciar o aplicativo na Justiça do Trabalho, se os valores não forem pagos devidamente.

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