Emissão de nota fiscal de MEI conta com NOVAS regras; veja o que mudou
Se você é MEI, vale a pena ficar de olho nas novas regras para a emissão da nota fiscal! Governo manda recado importante para a categoria.
Emissão de nota fiscal de MEI fica bem diferente em 2023! Afinal de contas, neste ano, os representantes do Governo Federal fizeram uma atualização importantíssima no processo de emissão das NFS-es. A atualização em questão vale para microempreendedores individuais do país inteiro. Nesse sentido, se você trabalha nesta categoria, é importante ficar atento às novidades para não passar sufoco!
Atualmente, milhões de brasileiros prestam serviços no regime de MEI. Esse modelo diferenciado de tributação e trabalho faz muito sucesso por sua praticidade, registro simplificado e muito mais. Dessa forma, confira abaixo tudo que você precisa saber sobre as novidades para a emissão da nota fiscal de MEI – incluindo o passo a passo completo para fazer isso, segundo informações oficiais.
Quantos brasileiros trabalham como MEIs?
Em primeiro lugar, antes de falar sobre o novo processo de emissão de nota fiscal para quem é MEI, devemos traçar um panorama mais abrangente sobre o número de microempreendedores individuais que, atualmente, atuam no Brasil.
Para quem não conhece, esse modelo de trabalho, tributação e contribuição à Previdência Social foi popularizado, primordialmente, após a Reforma Trabalhista.
Em 2023, cerca de 70% das empresas brasileiras ativas são englobadas no regime MEI. A porcentagem indica que, hoje em dia, 15,1 milhões de brasileiros trabalham nesta categoria.
“O fato de ter grandes números de MEI é resultado do sucesso de política pública de formalização para quem tinha atividade informal. Não há dificuldades em abrir empresas no Brasil. Quanto mais se melhora o ambiente de negócios, mais as pessoas se sentem estimuladas a empreender. Este é o retrato do nosso tempo”, explicou André Luiz Santa Cruz, então diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Economia, em uma entrevista no ano passado.
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Governo cria nova regra sobre a emissão de nota fiscal de MEI
Como citamos anteriormente, o Governo, por meio da Receita Federal, confirmou uma mudança muito importante na emissão de nota fiscal para quem é MEI.
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), é importante lembrar, se estabelece como um dos documentos mais importantes para os microempreendedores individuais. O documento serve, primordialmente, para indicar os valores e tributos relacionados à atividade dos MEIs.
No ano passado, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) firmou parceria com a Receita Federal para lançar, oficialmente, a Plataforma de Administração Tributária Digital.
A plataforma digital, desse modo, foi criada com o objetivo de estabelecer um padrão específico para a emissão das NFS-es dos MEIs em todo o território nacional. O ambiente virtual também tem a intenção de definir um modelo único de nota fiscal para atender os requisitos das mais de 5 mil cidades brasileiras.
Ou seja: na atualização sobre a emissão de nota fiscal de MEI, a Receita cria um padrão nacional para as NFS-es, o que torna bem mais prática a análise e recolhimento destes documentos.
Atualmente, vale citar, cada cidade adota um modelo próprio de emissão de NFS-es, o que acaba deixando a vida dos microempreendedores, dos contratantes e da própria Receita Federal bem mais complicada.
O que muda na emissão de nota fiscal para quem é MEI?
Como você já pôde perceber, a Receita acaba de fazer uma atualização muito importante sobre a emissão de nota fiscal para quem é MEI! Nesse sentido, surge a dúvida: afinal de contas, em termos práticos, o que a mudança representa para os microempreendedores individuais?
De antemão, podemos dizer que, através da Resolução CGSN nº 169/2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional alterou uma das regras mais importantes do órgão, adotando assim um período pré-determinado durante o qual todos os microempreendedores que atuam no Brasil terão que se adequar ao novo modelo de emissão das notas fiscais.
A partir da regulamentação, o Comitê Gestor do Simples recomenda que todos os municípios brasileiros também aceitem as novas regras das notas fiscais.
Para isso, os municípios têm duas opções: gerar documentos eletrônicos de acordo com o formato nacional, definido pelo Simples, ou estabelecer políticas próprias para a emissão das notas fiscais.
Todos os MEIs devem emitir notas fiscais?
Surpreendentemente, a resposta é não! No entanto, desde já, vale citar que a responsabilidade de definir se os microempreendedores precisam emitir a NFS-e é de cada prefeitura.
A partir da implementação prática da nova regra da Receita, a emissão das notas fiscais não será obrigatória nas situações em que os tomadores do serviço (os consumidores e contratantes dos MEIs) são Pessoas Físicas (identificadas pelo CPF, e não pelo CNPJ).
Por outro lado, quando o tomador do serviço é uma Pessoa Jurídica (que pode ser uma empresa de qualquer tipo), o MEI terá sim que emitir a nova versão da NFS.
As novas regras passam a valer a partir de setembro, e por isso, os microempreendedores devem se apressar para entender o novo modelo e adotar as regras atualizadas.
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Como fazer a emissão da nova nota fiscal de MEI?
Por fim, chegou a hora de mostrar o passo a passo completo que você deve seguir para emitir a nota fiscal do MEI no novo modelo!
Como citamos anteriormente, as novas regras vigoram a partir de setembro, mas desde já, os microempreendedores individuais já podem emitir NFS-es no novo modelo em todo o território nacional.
Para isso, basta inserir três simples informações: a identificação do tomador do serviço (pode ser CPF ou CNPJ), a descrição da atividade profissional e o valor do serviço.
Deixando tudo mais fácil, mostraremos abaixo o passo a passo completo para emitir a nova nota fiscal de MEI no portal oficial do Governo; confira:
- Acesse o site oficial do serviço (https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional);
- Na área de login, escolha a opção “fazer o primeiro acesso”;
- Em seguida, selecione a opção “CNPJ”;
- Escreva o CNPJ da sua empresa;
- Digite o seu CPF;
- Insira a sua data de nascimento;
- Clique em “avançar”;
- Insira a numeração do seu título de eleitor;
- Clique em “avançar”;
- Siga as orientações da plataforma para fazer o upload de todos os documentos exigidos;
- Revise as informações prestadas e confira se está tudo ok;
- Finalize o processo;
- Pronto! Se estiver tudo certo com o seu cadastro, você poderá acessar, logo em seguida, o sistema do Governo para emitir as suas notas fiscais.
Ainda tem dúvidas sobre as novidades? Acesse o site oficial do Portal de Gestão NFS-e – Contribuinte para solucionar todas as questões: https://www.gov.br/nfse/pt-br.
