É MEI? Tome cuidado com as transações via PIX que realizar; entenda as razões!

Transações via Pix por MEI – o que a legislação brasileira diz sobre o assunto? Atualmente, milhões de brasileiros trabalham sob esse regime diferenciado de tributação e recolhimento de impostos, e por isso, é importantíssimo ficar de olho nas regras da modalidade para não passar sufoco na hora de fazer a declaração anual. Afinal de contas, algumas ações podem levar até mesmo à perda do CNPJ.

Nesse sentido, os microempreendedores individuais (MEIs) querem saber: é verdade que realizar transações via Pix como MEI pode excluir os CNPJs do Simples Nacional? De antemão, podemos dizer que os brasileiros que se enquadram nessa categoria devem tomar muito cuidado com estas operações. Com isso em mente, confira abaixo tudo que você precisa para não ter problemas com esse tipo de transação!

MEIs garantem acesso a diversos benefícios!

Antes de falar sobre a possibilidade dos MEIs perderem o CNPJ pela realização de transações via Pix, é importante lembrar que, de acordo com a legislação tributária brasileira, os Microempreendedores Individuais garantem acesso a diversos benefícios.

Atualmente, aproximadamente 70% das empresas brasileiras em atividade são geridas e administradas por microempreendedores individuais. Nos últimos anos, milhões de brasileiros se cadastraram no Simples Nacional para começar a trabalhar nessa categoria.

Os MEIs, é importante lembrar, não têm direito aos principais benefícios da Consolidação das Leis de Trabalho – como férias remuneradas, folgas semanais, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, décimo terceiro, etc.

Mas, em contrapartida, os microempreendedores individuais garantem algumas vantagens no mercado de trabalho. Veja abaixo alguns dos principais exemplos:

• Praticidade tributária: Para o pagamento dos impostos, os microempreendedores individuais contam com um modelo de tributação simplificado, com valores fixos e consideravelmente reduzidos;
• Cobertura da Previdência: Os MEIs podem garantir acesso a diversos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social por meio de contribuições mensais;
• Nota fiscal: Com o registro no Portal do Empreendedor, os microempreendedores individuais ganham o direito de emitir notas fiscais, o que oferece um nível maior de formalização para o trabalho.

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Transações via Pix fazem sucesso com quem é MEI

Hoje em dia, o Pix é o método de transferências mais popular do Brasil. De acordo com um relatório recente do Banco Central, a modalidade já supera (de longe!) o número de transações realizadas via TED, DOC, cartão de crédito e débito.

O inegável sucesso do Pix pode ser explicado, primordialmente, pelo caráter gratuito e instantâneo das transações. As operações via Pix, nesse sentido, podem ser realizadas todos os dias da semana (inclusive nos fins de semana e feriados), a qualquer hora (até mesmo na madrugada).

No momento da transação, o valor cai automaticamente na conta do destinatário, e além disso, os remetentes não precisam pagar qualquer valor pela operação.

É por isso que, de acordo com uma pesquisa realizada pela plataforma MaisMei, 93% dos microempreendedores individuais já utilizam este método de transferência, e cerca de 55% dizem fazer transferências via Pix com frequência.

Sendo assim, em quais situações os MEIs correm o risco de perder o CNPJ devido à utilização do Pix? Falaremos mais sobre isso abaixo.

MEI pode perder CNPJ ao fazer transações via Pix?

Para a surpresa de muita gente, a resposta é sim! Em algumas situações, os MEIs realmente podem perder o CNPJ ao realizar operações financeiras via Pix. Pelo menos, é isso que afirma o Convênio ICMS nº 166, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária em meados de 2022.

A portaria em questão se refere ao compartilhamento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros, que podem ou não ser integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, o SPB.

Essas informações incluem, por exemplo, as transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, demais instrumentos de pagamento eletrônico e, sem surpresas, o Sistema de Pagamento Instantâneo do Banco Central (o Pix).

Em termos mais práticos, o Convênio ICMS obriga as instituições bancárias a compartilhar, todos os anos, um relatório de movimentações com a Receita Federal.

Neste relatório, os bancos incluem também informações sobre o Pix, o que pode trazer grandes problemas para os microempreendedores que utilizam este método de transferência.

Como um MEI pode perder o CNPJ com as transações via Pix?

Como você já pôde perceber, os MEIs realmente podem perder o CNPJ ao fazer transações via Pix! Desse modo, como (e em quais situações) essa medida drástica pode ser adotada?

A resposta não poderia ser mais simples: por meio dos relatórios entregues pelas instituições financeiras, a Receita Federal poderá verificar, de maneira bem mais simples, o nível de faturamento de um determinado MEI.

Logo, os Microempreendedores Individuais que ultrapassarem o limite anual de faturamento da modalidade (que é de R$ 81 mil para 2023) podem sofrer graves consequências – incluindo, é claro, a perda do CNPJ.

Desde já, os MEIs que atuam no Brasil devem ficar de olho ao fazer transações via Pix! Afinal, se a movimentação total realizada por um determinado microempreendedor individual ficar acima de R$ 81, o empreendedor em questão também poderá ser desenquadrado do Simples Nacional.

Com o desenquadramento do Simples Nacional, a empresa continua a existir, mas o MEI perde o direito de fazer o recolhimento simplificado de impostos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).

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Faça ISSO para usar o PIX sem perder o CNPJ

Como você já pôde perceber, milhões de MEIs correm o risco de perder o CNPJ por utilizar as transações via Pix!

Sendo assim, como os microempreendedores individuais podem usar esta alternativa gratuita de pagamentos sem correr esse risco?

Quanto a isso, não há segredo: vale a pena exercer um controle financeiro mais amplo sobre todos os valores que são enviados e recebidos na conta da empresa em questão.

Nesse sentido, ao implementar um registro minucioso sobre todas as entradas e saídas da conta jurídica, você poderá entender melhor o faturamento total da sua empresa, e assim, prestar contas à Receita Federal.

Além disso, para garantir este controle, também é essencial emitir as notas fiscais em todas as operações de vendas e serviços – mesmo quando o cliente não solicita o documento.

Por fim, não se esqueça de pagar, todos os meses, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).