Estes são os DIREITOS de uma pessoa que está com o nome SUJO: aprenda de uma vez por todas!
Mesmo que uma pessoa esteja endividada, ela possui certos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Saiba quais são.
Atualmente, existem no Brasil mais de 65 milhões de pessoas endividadas. De acordo com dados, três a cada dez famílias estão inadimplentes. Dessa forma, grande parte dessas pessoas estão com os nomes inscritos nos órgãos de restrição de crédito. Ou seja, com o “nome sujo”.
No entanto, é importante ressaltar que mesmo que o consumidor esteja endividado, ele ainda tem os seus direitos. Dito isso, é essencial que as pessoas conheçam esses direitos e estejam atentas a situações em que as empresas ajam de forma descabida. Quer saber mais sobre? Confira a seguir.
Quais são os direitos da pessoa com o “nome sujo”?
Notificação antes que o nome seja inscrito no cadastro de inadimplentes
Nos termos da seção 43 da Lei de Defesa do Consumidor, os consumidores devem ser notificados por escrito antes que seu nome seja colocado na lista padrão. Ou seja, o consumidor deve receber informações sobre a inserção de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito.
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O consumidor está resguardado quanto a cobranças abusivas
As cobranças podem se tornar abusivas, por exemplo, quando os consumidores enfrentam situações irritantes, como ligações telefônicas frequentes e persistentes e em horários inconvenientes. A cobrança de dívidas é autorizada, mas não embaraçosa ou ameaçadora para as partes. É até quase ilegal, e um credor pode reivindicar danos civis se informar familiares e amigos sobre problemas de dívidas, fizer ligações fora do horário comercial, coagir, expor consumidores e interferir em seu trabalho ou lazer.
Direito a compras à vista
Mesmo com dívidas, o consumidor não pode sofrer restrições para compras à vista. Ainda, mesmo que compre na empresa que o negativou.
Direito ao questionamento
Todo consumidor tem o direito de questionar a empresa que o está cobrando em relação a valores, índices de juros e multas. Caso a empresa se recuse a responder, é possível inferir uma ação na justiça.
Clareza em relação às contas
O Código de Defesa do Consumidor garante que o consumidor tenha direito a clareza em relação a todas as informações referentes às suas contas.
Direito ao uso do seu cartão de crédito
Caso o consumidor já tenha um cartão de crédito, o banco não pode impedir que ele o utilize da forma que bem desejar. Essa restrição só pode ocorrer caso o consumidor entre em inadimplência em relação a este cartão.
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