Como receber a devolução do imposto cobrado indevidamente na conta de luz?
Projeto de lei regulamenta a devolução de impostos recolhidos indevidamente pelas distribuidoras de energia
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei que prevê a restituição de tributos recolhidos indevidamente pelas distribuidoras de energia. A implementação da medida vai baratear a energia elétrica para os brasileiros por meio de compensação de crédito.
O texto do senador Fabio Garcia chega em um momento em que os preços de bens e serviços básicos como energia elétrica estão subindo. Mesmo com a implantação da bandeira tarifária verde, o projeto continua pressionando bastante a inflação do país.
Saiba mais sobre o projeto
De acordo com o Projeto de Lei 1.280/2022, os impostos cobrados a maior pelas empresas serão restituídos aos usuários na forma de descontos em conta. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS (imposto estadual) não pode compor a base do PIS/Confis (imposto federal).
Dessa forma, a empresa terá que restituir o valor ao consumidor, que será restituído ao consumidor pela federação. O valor está próximo de 60 bilhões de reais.
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“A lei 1.280 visa na verdade baixar o preço da energia elétrica para todos os brasileiros, principalmente buscando justiça para os trabalhadores brasileiros, cidadãos brasileiros que são obrigados a pagar impostos indevidamente há mais de 15 anos. . Impostos pagos indevidamente por cidadãos brasileiros Mais de 60 bilhões reais”, disse o senador.
O senador Eduardo Braga explicou que cerca de 12 milhões de reais foram restituídos e outros 48 bilhões de reais serão descontados das tarifas de energia. O projeto já foi aprovado pelas duas casas do Congresso e agora será ratificado pelo presidente Bolsonaro.
Senado não aprova Auxílio-Gasolina para motorista de app
Na última segunda-feira (13), senadores rejeitaram uma emenda ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que criava auxílio gasolina para motoristas de aplicativos. Precisava de 41 votos a favor, mas a proposta recebeu apenas 37 votos a favor; outros 33 senadores se opuseram à medida.
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A emenda, de autoria do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), visa garantir o pagamento de um benefício de 300 reais aos motoristas autônomos de transporte pessoal, incluindo taxistas e motoristas de aplicativo, e barcos com motores de até 16 cavalos de potência dos motoristas ou pilotos e motoristas de motocicletas aplicadas, sua renda familiar mensal de 3 salários mínimos.
