Decreto assinado pode impactar aposentados do INSS: entenda a nova lei
Segurados do INSS devem saber novas regras do Decreto; leia!
O INSS possui milhões de segurados hoje em dia. Isso significa que o Instituto Nacional do Seguro Social possui a responsabilidade de, todos os meses, fazer os depósitos às pessoas que estão na folha de pagamentos da instituição. Esses pagamentos dizem respeito às aposentadorias, aos auxílios e também às pensões.
Dessa maneira, os pensionistas e aposentados pelo INSS podiam, desde meados do ano passado, contar com a Lei do Superendividamento, que atende pelo código da Lei 14.181/21. Essa lei permitia aos segurados que houvesse a renegociação ou, até mesmo, a suspensão de parcelas por até 180 dias. Entenda melhor a seguir.
Decreto pode impactar aposentados do INSS
Em primeiro lugar, é importante destacar que as parcelas que a Lei do Superendividamento permitia de serem suspensas eram aquelas referentes ao empréstimo consignado. Assim, ela permitia, de forma geral, uma interrupção da cobrança dessas parcelas pelo período de 180 dias.
É necessário dar maiores detalhes a respeito do que é a Lei do Superendividamento. Dessa maneira, essa é uma lei que consegue assegurar uma determinada segurança financeira ao cidadão.
O que ocorre é que ela estipula um limite máximo que o cidadão pode comprometer a sua renda com o pagamento de dívidas. O que acontece é que se leva em consideração quando a pessoa ganha. Em seguida, deve-se retirar o quanto é necessário para o pagamento das dívidas. Feito isso, é preciso que sobre um mínimo, considerado o valor mínimo para que aquela pessoa consiga sobreviver.
No caso dos segurados do INSS, a lei permitia que eles pudessem buscar uma renegociação caso tivessem comprometido uma grande porcentagem da renda com o pagamento de dívidas. Assim, poderia se chegar a um acordo que fosse bom tanto para o segurado quanto para a instituição recebedora das dívidas.
No entanto, houve um novo decreto, o qual foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que promoveu mudanças nessa lei. E, agora, os segurados do INSS devem ficar de olhos abertos para saber o que foi alterado.
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O que muda?
No final de julho deste ano houve a assinatura de um decreto, o Decreto 11.560 que, de forma geral, suspende a renegociação de empréstimos consignados, que é uma modalidade de empréstimo que os segurados do INSS possuem direito.
Em outras palavras, isso causa uma situação em que mesmo que o segurado tenha comprometido uma grande parte de sua renda com o pagamento das dívidas e esteja em dificuldades, não será mais possível solicitar uma renegociação.
