GRANDE CONQUISTA para os MEIs: governo anuncia novidade que vai IMPULSIONAR seu negócio

Como é de conhecimento geral, dentre os regimes de trabalho vigentes no Brasil, tem-se a classe MEI, que diz respeito aos Microempreendedores Individuais. Sem muitas delongas, o MEI atua de forma autônoma, o que significa que ele é responsável por prover sua própria fonte de renda.

No entanto, ainda que aqueles que atuam como MEIs sejam autônomos, existem algumas regras em vigor que delimitam o que a classe pode ou não fazer, como por exemplo, as regras envolvendo o faturamento máximo que um indivíduo pode ter em 1 ano.

Dessa forma, recentemente, o Governo Federal publicou um novo Projeto de Lei, cujo objetivo é justamente alterar parte dessas regras impostas à classe. Assim sendo, se você é MEI, é melhor atentar-se às possíveis mudanças que poderão te deixar surpreso.

Governo Federal propõe novo Projeto de Lei para melhorar as condições voltadas aos MEIs do Brasil

Bem, assim como pontuado anteriormente, o MEI é uma das classes que atuam no Brasil de acordo com a atividade exercida pelos trabalhadores. Atualmente, os MEIs são responsáveis movimentar grande parte da economia nacional, tendo em vista o número de trabalhadores ativos.

Somente no ano de 2022, como por exemplo, mais de 19 milhões de CNPJs (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) entraram em vigor, o que evidencia ainda mais a presença do MEI no Brasil. Desse modo, como o próprio nome menciona, a classe MEI os trabalhadores responsáveis por prover sua própria fonte de renda.

Contudo, ainda que a classe determine os trabalhadores autônomos, ainda assim é necessário seguir algumas regras do Governo Federal, como pontuado nas últimas menções. Essas regras têm como foco delimitar quando um CNPJ corresponderá à classe MEI, ou de pequenos e grandes empreendedores, como por exemplo.

Essa necessidade é dada porque cada tipo de empreendedor conta com obrigações fiscais específicas. Para delimitar essas classes, portanto, o Governo leva em conta um limite de faturamento anual. Aliás, é exatamente em torno desse faturamento que o novo PL prevê algumas mudanças.

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Confira a nova proposta do Governo para a classe

Atualmente, para que um trabalhador que atue como MEI possa seguir todas as regularidades impostas pelo Governo Federal, é preciso contar com o faturamento máximo de R$ 6,750 por mês, o que corresponde a R$ 81 mil em um ano.

Caso esse faturamento seja ultrapassado, portanto, o MEI será submetido ao pagamento de uma multa que corresponde aos valores que ultrapassaram o limite. Em casos mais graves, é possível que o MEI sofra até mesmo o cancelamento do CNPJ.

Por outro lado, essa situação acaba desmotivando a classe, visto que o limite de faturamento impede uma série de transações. Tendo isso como base, portanto, o novo PL prevê justamente um reajuste nesse limite máximo de caráter anal.

Caso o PL entre realmente em vigor, o novo teto de faturamento do MEI será de R$ 130 mil. Por fim, o PL precisa passar por todas as etapas de aprovação, para que somente assim entre realmente em vigor.

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