Comunicado para TODOS os brasileiros que desejam solicitar aposentadoria específica através do INSS

Após a Reforma da Previdência em 2019, os trabalhadores que querem se aposentar através do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) precisam estar a par de algumas novas regras. Elas valem para todas as modalidades do instituto. Apesar disso, um requisito específico em uma delas não agradou.

Agora, o assunto que continua polêmico segue aguardando uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Saiba o que pode mudar com a decisão e qual é a solicitação!

Regras da aposentadoria especial do INSS

Para entender melhor quais as mudanças que devem ser realizadas após a decisão do STF, é necessário saber de qual modalidade de aposentadoria elas se tratam. No caso, as alterações dizem respeito à aposentadoria especial, que é destinada aos trabalhadores que atuaram durante muitos anos em ambientes perigosos ou manipulando agentes insalubres.

Antes da Reforma da Previdência, o INSS apenas solicitava o tempo de atuação na atividade especial, que era:

• Alto risco: 15 anos;
• Médio risco: 20 anos;
• Baixo risco: 25 anos.

Entretanto, após a reforma, além do tempo de contribuição o trabalhador também deve ter idade suficiente para se aposentar, segundo as determinações:

• Alto risco: além de 15 anos de atuação, deve apresentar 55 anos de idade;
• Médio risco: além de 20 anos de atuação, deve apresentar 58 anos de idade;
• Baixo risco: além de 25 anos de atuação, deve apresentar 60 anos de idade.

Ademais, aqueles que não cumpriram com a regra até a vigência da reforma devem atender às regras de transição:

• Alto risco: 15 anos de serviço mais 66 pontos;
• Médio risco: 20 anos de serviço mais 76 pontos;
• Baixo risco: 25 anos de serviço mais 86 pontos.

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Mudanças que podem ocorrer após decisão do STF

Devido às regras, ainda em 2020, a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) criou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, que busca questionar a adição da idade mínima no caso da aposentadoria especial.

Segundo a entidade, a adoção desses dados é inconstitucional, divergindo da finalidade original do benefício, que é o de evitar a exposição prolongada dos trabalhadores aos agentes nocivos ou às situações de perigo. Ou seja, ao estabelecer uma idade mínima de concessão, a lei basicamente aumenta o tempo de exposição dos profissionais aos riscos.

Em contrapartida, o ministro e relator da ação no STF, Luís Roberto Barroso, mostrou-se a favor da regra que cria a idade mínima de aposentadoria para a classe de trabalhadores. De acordo com ele, essas regras seriam semelhantes às de outros países.

Em seu discurso, o ministro afirmou que a exclusão da solicitação da idade mínima poderia facilitar a inatividade de forma precoce, isto é, faria com que o trabalhador se aposentasse antes do prazo, em comparação com outras modalidades. Em razão do argumento, o ministro Ricardo Lewandowski solicitou que a ação entrasse em suspensão por um prazo de 90 dias. Resta aguardar até que ela volte a julgamento.

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