Cobranças INJUSTAS dos bancos? Saiba como identificar e exigir a devolução do SEU DINHEIRO por tarifas indevidas

Segundo as regras do Banco Central, as cobranças injustas não devem incidir sobre pelos menos dez serviços gratuitos oferecidos por bancos e instituições, que mesmo assim, ainda aplicam esse tipo de cobrança indevida.

A resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil, consolida normas sobre a cobrança de tarifas de serviços prestados pelas instituições financeiras desde 2010. Porém, só agora essas regras ganharam repercussão nas redes devidos os sistemas informatizados.

O que diz o Banco Central sobre as cobranças injustas?

A resolução do Banco Central fala sobre uma série de serviços prestados pelas instituições financeiras onde eles se aproveitam para colocar taxas e mais taxas.

É a partir daí que surgem as cobranças injustas, porém, existem serviços que são considerados como essenciais onde as tarifas devem ser vedadas, como:

• Serviços prioritários das contas como depósitos, transferências de recursos, operações de crédito e de arrendamento mercantil;
• Serviços especiais cuja legislação e regulamentação definem as tarifas e as condições em que devem ser aplicáveis, como os serviços de crédito rural, Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e ao FGTS, por exemplo;
• Serviços diferenciados que são relativos a abono de assinatura, adiantamento de contratos, administração de fundos de investimento, aluguel de cofre, aval e fiança, avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, câmbio, carga e recarga de cartão pré-pago, cartão de crédito diferenciado, certificado digital e outros.

Além disso, a resolução determina que a cobrança de tarifas devem estar “previstas em contrato” ou ser previamente autorizada ou solicitada pelo cliente/ usuário. Uma vez que existem os direitos do consumidor e os deveres das instituições financeiras.

Segundo a advogada do Poliszezuk, Stephanie Christine de Almeida, a primeira obrigatoriedade é atribuída às instituições financeiras, que é a comunicação clara e transparente dos serviços e das tarifas associadas.

“Além disso, no momento em que o cliente abre a conta corrente, o banco também precisa avisar que existe um pacote básico, que é gratuito, e informar os valores dos demais pacotes e as condições em que as tarifas são aplicadas”, explica a especialista.

Portanto, a ausência dessa informação na hora de abertura da conta interfere diretamente no direito do consumidor. Ou seja, se o cliente soube que está pagando um serviço que é “gratuito” ele pode pedir o ressarcimento. 

O estorno das cobranças injustas podem ser recusadas pelos bancos, porém, alguns bancos como: Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e Santander se defendem em nota.

Eles informaram que a qualquer momento a migração para o pacote de serviços essenciais gratuitos pode ser feita pelos canais digitais sem nenhum problema. No entanto, as instituições destacaram que as solicitações de ressarcimento são avaliadas caso a caso.

Quando isso acontece a advogada orienta fazer uma reclamação no Banco Central para que haja a devolução dos valores pagos indevidamente. Para isso, basta acessar o site do Banco Central em https://www.bcb.gov.br/ e seguir os passo abaixo:

1. Clique no link “Meu BC” na seção “Serviços”;
2. Selecione a opção “Reclamação contra bancos e outras instituições financeiras”;
3. Clique na aba “Registrar Reclamação”;
4. Entre com sua conta Gov.br, preencha as informações e envie o formulário.
5. Por fim, aguarde o retorno dos BC sobre o andamento da sua solicitação com as devidas orientações.

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Serviços considerados essenciais mas a cobrança é proibida pelo BC

Segundo a resolução, mais de dez serviços prestados pelas instituições financeiras são considerados essenciais e têm a tarifa vedada, mas às vezes, acontece algum caso ou outro de cobranças injustas. 

A autoridade monetária elencou os serviços gratuitos que devem ser oferecidos pelos bancos em contas correntes, acompanhe a lista:

• Fornecimento de cartão com função débito;
• Fornecimento de segunda via do cartão de débito grátis, exceto nos casos que a solicitação seja por perda, roubo, furto, danificação ou outros motivos que não sejam de responsabilidade da instituição;
• Realizar até quatro saques, por mês, incluindo cheque ou de cheque avulso;
• Até duas transferências de recursos por mês entre contas na própria instituição;
• Até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos 30 dias;
• Consultas pela internet;
• Extrato consolidado, oferecido anualmente indicando os valores cobrados em tarifas, juros, encargos moratórios, multas e demais despesas incidentes sobre operações de crédito e arrendamento mercantil;
• Compensação de cheques;
• Até 10 folhas de cheques por mês, desde que o correntista tenha a necessidade dessa quantidade para a utilizar; 
• Por fim, prestação de serviço por meios eletrônicos que só podem ser utilizadas exclusivamente por esses meios, como é o caso das contas.

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