Classe MEI está em risco? CNPJs podem ser EXCLUÍDOS

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria criada pela Receita Federal para regulamentar os autônomos. Ao mesmo tempo em que os inscritos na categoria são considerados pessoas físicas, eles podem ter o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Ou seja, são empresas. Existem várias vantagens em se cadastrar como microempreendedor individual, de acordo com as regras propostas pela Receita Federal. 

A principal é a possibilidade de uma carga tributária reduzida e simplificada. Os microempreendedores também podem ter acesso ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e receber alguns benefícios previdenciários. Vale destacar que o MEI deve fazer a contribuição obrigatória todos os meses.

Neste ano, a Receita Federal informou que algumas pessoas podem ser canceladas da categoria, caso não atendam aos critérios estabelecidos. Continue lendo esta matéria para saber quem pode ser excluído do microempreendedor. 

Sou MEI, posso ter o meu CNPJ cancelado? 

Antes de mais nada, é importante explicar quais são as obrigações do MEI. Conforme já mencionado, a categoria pode ter acesso a uma carga tributária reduzida e acesso aos benefícios previdenciários do INSS. Para tal, no entanto, o recomendado é obrigatório pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) todos os meses. Por meio do boleto, é possível pagar a Receita e contribuir com o INSS. 

Ele corresponde a 5% do salário mínimo federal vigente. Além do mais, no DAS, o microempreendedor deverá pagar o ISS (Imposto sobre Serviços) ou o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que possuem o valor fixo de até R$ 6. O não pagamento da contribuição obrigatória gera multas e juros. 

Mesmo assim, muitos brasileiros não pagam o DAS. Então, a Receita Federal anunciou que eles podem sair do Simples Nacional pelo MEI. Nos próximos meses, eles receberão uma notificação, para que efetuem o pagamento. Caso contrário, ficarão sem os benefícios da categoria. 

Vale destacar que a Receita Federal também está mirando o brasileiro que não enviou a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). O documento deve ser enviado para o Governo todos os anos e conter o faturamento anual do empreendedor. Segundo as regras da Receita Federal, o limite de faturamento da categoria é de até R$ 81 mil por ano.

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Saiba como consultar a sua situação 

Os interessados podem fazer a consulta no próprio site do Governo Federal, no Portal do Empreendedor, do Gov.br. A ferramenta possui todos os serviços oferecidos pelo Governo Federal. Vale destacar que é possível fazer a consulta e emitir o DAS, para efetuar o pagamento. 

Além do mais, o brasileiro  poderá consultar se já enviou a sua declaração anual. Ao acessar o Portal do Empreendedor, deverá clicar em ‘Já sou MEI’. O login pode ser feito pelo CNPJ, ou pelo cadastro na conta do Gov.br. O Portal do Empreendedor pode ser acessado por meio deste link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.

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