A empresa NÃO pagou o meu INSS, e agora? Confira O QUE fazer e COMO comprovar tempo de serviço
Não contribuir com o INSS pode fazer com que haja dificuldade para o trabalhador em se aposentar, mas e quando esse é um erro da empresa?
O sonho da aposentadoria faz parte do imaginário de milhões de brasileiros. No entanto, é crucial que as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sejam realizadas corretamente para garantir esse direito.
Imagine chegar ao momento de solicitar a aposentadoria e descobrir que a empresa onde você trabalhava descontava o valor da previdência social do seu salário, mas não fazia o repasse ao INSS.
Essa situação pode ser angustiante, mas existem formas de provar que você tem direito à aposentadoria e cobrar os empregadores. Confira.
Como proceder em caso de inadimplência da empresa ao INSS
A primeira medida a ser tomada em caso de inadimplência da empresa é tentar um acordo direto com ela.
Se a empresa não entrar em acordo, o empregado pode denunciar a situação ao sindicato da categoria para tentar uma conciliação e iniciar o recolhimento do benefício.
Caso a situação não seja resolvida, o funcionário pode fazer uma denúncia contra a companhia em uma delegacia do trabalho para que a empresa seja autuada e passe a fazer os recolhimentos necessários.
Se ainda assim não houver resultado, é possível ingressar com uma ação judicial contra a empresa.
A falta de repasse do INSS pode prejudicar o cálculo correto do benefício. Na ausência de informações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o INSS utilizará o valor do salário mínimo nos meses em que não houver a indicação do valor do salário.
Se houver restrição de direitos imposta pelo INSS devido a erros do empregador, o trabalhador pode ajuizar ação contra o próprio instituto.
Cabe ao INSS conferir se houve trabalho e desconto no salário do funcionário e buscar junto à empresa o ressarcimento devido.
Saiba mais: INSS libera NOVAS regras para acessar o auxílio-doença: concessão está mais RÁPIDA
Como provar o direito à aposentadoria pelo INSS
Para provar que tem direito à aposentadoria, o empregado deve apresentar uma ação declaratória e comprovar o trabalho efetuado na empresa.
O ônus da prova recai sobre o empregado, que deve demonstrar que trabalhou naquele local e, consequentemente, faz jus ao recebimento dos valores e benefícios.
A prova de trabalho geralmente é feita com o CNIS e pode ser complementada com anotações na carteira de trabalho, contrato de trabalho, holerites e extrato do FGTS, que pode ser obtido na Caixa Econômica Federal.
O extrato do FGTS deve conter todas as informações que comprovem o serviço prestado, como dados do empregador, data de admissão, data de rescisão e datas dos depósitos e atualizações monetárias do saldo.
A empresa, seja de grande ou pequeno porte, é obrigada a recolher a previdência social e repassá-la ao INSS.
A previdência não apenas auxilia na aposentadoria, mas também quando o trabalhador precisa se afastar por doença ou acidente de trabalho. A lei garante esses benefícios desde que haja contribuição durante a vida economicamente ativa.
Veja mais: Liberação de auxílio-doença SEM PERÍCIA? Saiba como acessar o benefício do INSS!
Consequências da apropriação indébita previdenciária
Quando uma empresa recolhe o valor do empregado descontando de seu salário, mas não transfere para o INSS, isso constitui apropriação indébita previdenciária, um ato ilícito e criminal.
A falta de repasse é um crime previsto no Código Penal, que pode resultar em pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.
Além de ser um crime, a ação pode ter reflexos na esfera trabalhista, permitindo que o empregado rescinda o contrato por justa causa, ou seja, por rescisão indireta, alegando descumprimento grave do pacto pelo empregador.
A empresa que não faz o repasse da previdência social corre o risco de ser autuada pela Receita Federal e pode ser impedida de fazer contratos com o poder público.
Isso inclui a impossibilidade de participar de licitações, obter benefícios fiscais e financiamentos com instituições públicas.
A responsabilidade do empregador em recolher e repassar corretamente os valores ao INSS é crucial para garantir os direitos dos trabalhadores e evitar sanções legais.
Veja outros: Precisa comprovar união ESTÁVEL para conseguir benefícios do INSS? Você só vai precisar DISTO!
