MEI: Receita de Pessoa Física será somada ao CNPJ para fins de limite? Entenda a regra de tributação

Artigo discute a confusão sobre a soma de rendimentos de Pessoa Física (PF) e Pessoa Jurídica (PJ) do MEI e esclarece como funciona o limite anual de faturamento.

A dúvida é comum entre milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) que, além de tocarem o próprio negócio, mantêm outras fontes de renda, muitas vezes como Pessoa Física (por meio de trabalho assalariado ou alugueis). A grande questão é: a receita que você recebe como Pessoa Física é somada ao faturamento do seu CNPJ MEI?

A resposta direta é não. O limite de faturamento anual do MEI (atualmente fixado em R$ 81.000,00) é calculado exclusivamente sobre a receita bruta total auferida pela Pessoa Jurídica (o CNPJ).

No entanto, a confusão surge porque as duas fontes de renda — a do CNPJ e a do CPF — se encontram no momento da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF). É crucial entender como declarar cada valor corretamente para evitar problemas com a Receita Federal e não correr o risco de desenquadramento do MEI.

💰 Como o Faturamento do MEI é calculado

Para ser mantido na categoria de Microempreendedor Individual, o único critério relacionado à receita que importa é o faturamento bruto anual da empresa, ou seja, o total de vendas de mercadorias ou serviços prestados pelo CNPJ.

• Limite Anual: R$ 81.000,00 (proporcionalizado no ano de abertura).

A Receita de Pessoa Física, como salário de CLT, aluguéis recebidos ou investimentos, não entra no cálculo desse limite. Esses valores são rendimentos tributáveis do seu CPF e seguem as regras de Imposto de Renda (IRPF) da Pessoa Física.

📝 O encontro na Declaração de Imposto de Renda (DIRPF)

Embora as receitas de PF e PJ sejam separadas, ambas devem ser informadas na sua declaração anual de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). É nesse momento que o fisco verifica se o MEI está operando dentro da legalidade.

A declaração do MEI na DIRPF funciona assim:

1. Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI): O MEI deve, primeiro, declarar à Receita Federal o total do faturamento bruto do ano anterior.
2. Rendimento Isento e Não Tributável: Uma parcela do lucro do MEI pode ser transferida para a Pessoa Física como Rendimento Isento e Não Tributável. Essa parcela é presumida:
   • 8% da receita bruta para comércio, indústria e transporte de carga.
   • 16% da receita bruta para transporte de passageiros.
   • 32% da receita bruta para serviços.
3. Rendimento Tributável (se houver): Se o lucro do MEI for maior que o valor isento, e o empreendedor não tiver contabilidade formal, a diferença deve ser informada como Rendimento Tributável Recebido de PJ.

Se o MEI tiver também um salário de CLT ou aluguéis, por exemplo, esses valores serão somados aos rendimentos tributáveis (incluindo a parcela tributável do lucro do MEI, se houver) para calcular o imposto devido pelo CPF.

🚨 O Risco de Desenquadramento e o Excesso de Receita

O grande risco para o MEI é, de fato, exceder o limite de R$ 81.000,00 no faturamento do CNPJ.

• Excesso de até 20% (R$ 97.200,00): O MEI é desenquadrado para a categoria de Microempresa (ME) a partir do ano seguinte. Ele paga uma multa e os impostos retroativos sobre o excedente.
• Excesso acima de 20% (acima de R$ 97.200,00): O desenquadramento é retroativo ao início do ano. O MEI se torna ME e deve recolher todos os impostos retroativos (ICMS e ISS) como Microempresa desde janeiro daquele ano.

Em resumo: Mantenha suas receitas de Pessoa Física separadas das receitas do CNPJ para fins de limite de faturamento. Contudo, não se esqueça de declarar ambas corretamente na DIRPF para evitar cair na malha fina da Receita Federal.