O FGTS consignado devia ter sido lançado em julho, mas foi adiado e até o momento não se sabe quando deve retornar
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um dos principais direitos trabalhistas do brasileiro e tem papel essencial na segurança financeira dos trabalhadores. Ele foi criado para proteger o empregado em situações como demissão sem justa causa.
O fundo também se tornou uma ferramenta de estímulo à economia, por meio de modalidades de saque e de programas que utilizam seus recursos como base para crédito. Nos últimos anos, o governo ampliou o uso do FGTS, permitindo novas formas de movimentação dos valores.
Entre as iniciativas mais recentes está a proposta de utilizá-lo como garantia em operações de crédito consignado para trabalhadores do setor privado, medida que busca ampliar o acesso ao crédito e fortalecer a economia.
FGTS consignado não foi lançado até o momento
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ainda aguarda o desenvolvimento do sistema pela estatal Dataprev para implantar o uso do FGTS como garantia do novo crédito consignado voltado ao setor privado.
Essa modalidade, lançada oficialmente no primeiro semestre, ainda não entrou em vigor porque depende da finalização da plataforma digital responsável por gerenciar as operações. A previsão inicial era de que o sistema começasse a funcionar em julho, mas o cronograma atrasou e o governo não definiu nova data.
Um dos principais motivos para a demora na regulamentação está relacionado às mudanças que o próprio MTE precisou definir no saque-aniversário do fundo. Como essas alterações envolvem regras de acesso e limites de valores, o governo optou por concluir essa etapa antes de autorizar o uso do saldo.
O Crédito do Trabalhador, nome oficial do consignado privado, soma R$ 82,1 bilhões em empréstimos desde março. Mais de 12,23 milhões de contratos foram firmados com 7,15 milhões de trabalhadores, e a taxa média de juros alcança 3,07% ao mês.
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Como o FGTS consignado deve funcionar?
O modelo de FGTS consignado foi criado para oferecer aos trabalhadores do setor privado uma alternativa de crédito mais barata e acessível. Nessa modalidade, o saldo disponível na conta do FGTS servirá como garantia de pagamento, o que reduz o risco para as instituições financeiras.
Ainda assim, fontes do governo afirmam que as taxas não serão tão baixas quanto as aplicadas aos servidores públicos, já que o crédito privado envolve um risco maior de inadimplência. Atualmente, o programa conta com 122 instituições financeiras habilitadas.
Destas, 79 já realizam operações de crédito. Além disso, o governo anunciou que, a partir de 1º de dezembro, será possível realizar portabilidade de contratos diretamente pela Carteira de Trabalho Digital, o que deve facilitar o acesso e ampliar a transparência nas operações.
A proposta prevê que até 10% do saldo do FGTS, 40% da multa rescisória e 35% das verbas rescisórias possam ser utilizados como garantia. Caso o trabalhador seja demitido, esses valores serão automaticamente direcionados para quitar o saldo devedor do empréstimo, evitando o endividamento.
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Mudanças no saque-aniversário
Para viabilizar o FGTS consignado, o governo precisou revisar as regras do saque-aniversário, modalidade que permite ao trabalhador retirar parte do saldo do fundo anualmente. O Conselho Curador do FGTS estabeleceu novas limitações, como o teto de 5 anos e o valor máximo de R$ 2,5 mil para antecipações.
Com as novas regras, o governo estima que cerca de R$ 84,6 bilhões permanecerão retidos no fundo até 2030. Essa reserva fortalece a base financeira necessária para garantir a segurança das operações de crédito e para sustentar investimentos em habitação e infraestrutura.
O MTE afirmou que a decisão de restringir o saque-aniversário visa proteger tanto a poupança do trabalhador quanto a solidez do FGTS. A pasta explicou ainda que quem adere ao saque-aniversário não poderá usar até 10% do saldo como garantia no consignado.
Isso porque, em caso de desligamento, esses valores ficam bloqueados por dois anos. Assim, o governo busca equilibrar a liberdade de movimentação dos recursos com a necessidade de manter o fundo estável e confiável para todos os trabalhadores.
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