A Câmara dos Deputados tomou uma decisão importante no último dia 9, ao concluir a votação do Projeto de Lei 2205/2022. Essa proposta determina que os alimentos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) devem ter um prazo de validade superior a metade do tempo entre a fabricação e a data de vencimento. Como já recebeu aprovação no Senado, agora só falta a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para se tornar lei.
A votação foi simbólica e o único partido que se posicionou contra foi o Novo. Com isso, o projeto avança para uma nova fase, visando garantir a qualidade dos alimentos nas escolas.
De acordo com a nova regra, essa exigência se aplica apenas a produtos que precisam ter a data de validade exibida, ficando de fora os itens da agricultura familiar. Isso significa que os contratos e editais de aquisição de alimentos do PNAE deverão incluir essa exigência, garantindo que os alunos recebam alimentos seguros e saudáveis.
O relator da proposta, deputado Florentino Neto (PT-PI), destacou que essa mudança é um passo importante para evitar que alimentos perto do vencimento cheguem às escolas. Com isso, a ideia é melhorar a qualidade da merenda e, ao mesmo tempo, reduzir o desperdício, já que menos produtos estarão sujeitos a ser descartados antes de serem consumidos.
Outro ponto relevante da proposta é um aumento no percentual mínimo de recursos do PNAE que deve ser destinado à compra de alimentos diretamente da agricultura familiar. A partir de 1º de janeiro de 2026, esse valor passará de 30% para 45%. Isso é importante porque vai aumentar a oferta de alimentos frescos e saudáveis nas escolas, diversificando os cardápios e enriquecendo a alimentação dos estudantes.
Florentino Neto também falou sobre como essa medida fortalece a economia local, ajudando pequenos agricultores e cooperativas familiares, além de promover práticas agrícolas sustentáveis. Além disso, a lei reforça o papel dos Conselhos de Alimentação Escolar na fiscalização dos contratos, garantindo que todos sigam as novas regras estabelecidas.
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram um projeto de lei complementar sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) relacionado a serviços de guincho intramunicipal. A nova legislação esclarece que esse imposto deve ser cobrado no município onde o serviço é prestado, e não onde a empresa está localizada. Isso busca acabar com a “guerra fiscal” que estava acontecendo entre os municípios e trazer mais segurança jurídica para esses serviços.
Os dois projetos agora seguirão para a sanção do presidente e prometem trazer mudanças significativas em diferentes áreas.
