Na última terça-feira, 2 de setembro de 2025, o Senado finalizou a votação da PEC 66/2025, que traz mudanças importantes na questão dos precatórios. Mas o que isso significa, afinal?
Os precatórios são aquelas dívidas que a União, estados e municípios devem pagar, geralmente resultantes de decisões judiciais. Com essa nova proposta, o objetivo é trazer mais limites e clareza para esses pagamentos, tornando o método fiscal mais eficiente. Essa mudança vem em um momento estratégico, preparando o terreno para os orçamentos de 2026 e 2027.
A aprovação da PEC altera a forma como os pagamentos são contabilizados. Agora, esses valores não estarão mais incluídos nos limites tradicionais de gastos do governo. A expectativa é que isso permita uma gestão orçamentária mais precisa por parte da União. O setor econômico já está analisando como essas mudanças impactarão a contabilidade dos precatórios.
O impacto da decisão
Com a nova legislação, os estados e municípios também terão regras mais claras. A PEC estabelece um teto annual para os pagamentos relacionados aos precatórios, baseado na Receita Corrente Líquida (RCL), que leva em conta as dívidas em atraso. Se o percentual considerado for de 1% da RCL, isso representa menos de 15% do total; mas, se o percentual subir para 5%, chegará a 85%.
Essa medida visa ajudar na quitação das dívidas sem comprometer os orçamentos locais. Uma pesquisa do BTG Pactual simulou os efeitos da PEC em 2024, revelando que, entre 1.230 municípios, haveria uma redução de R$ 4,1 bilhões nas limitações orçamentárias impostas.
Além disso, a PEC está em uma fase de transição que busca alinhar melhor os pagamentos de precatórios com a situação fiscal do país. Isso permite que a União realize investimentos sem comprometer os recursos disponíveis. Por outro lado, estados e municípios vão precisar de planejamento cuidadoso para lidar com suas dívidas.
Portanto, essa nova proposta é um passo significativo para a gestão dos precatórios no Brasil. O governo se beneficia ao ter um resultado fiscal mais ágil, enquanto os gestores municipais e estaduais devem se adaptar para garantir um equilíbrio financeiro essencial.
