O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) decidiu suspender de forma imediata os processos seletivos abertos pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para a contratação de monitores do Programa Escola Cívico-Militar. Essa decisão, tomada nesta quarta-feira (3), foi unânime e surgiu a partir de uma representação feita por um grupo de deputados e vereadores que levantaram questões sobre possíveis irregularidades no Edital nº 2/2025, lançado pela Seduc.
O relator do caso, Renato Martins Costa, aponta que a suspensão foi necessária porque havia a preocupação de que as contratações, que deveriam ser temporárias, pudessem se tornar permanentes, contrariando o que diz a Constituição Federal. Além disso, o TCE destacou a importância de verificar se as despesas relacionadas estão em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Entre os pontos questionados, conforme notou o TCESP, estão a falta de previsão orçamentária, a falta de justificativa para contratações temporárias, a ausência de concurso público e a criação de cargos comissionados. Esses elementos levantaram sinais de alerta sobre a legalidade do processo.
A Secretaria de Educação foi instruída a interromper todos os processos seletivos que estão em andamento e a não publicar novos editais, realizar chamamentos ou iniciar atividades do programa até que o tribunal tome uma nova decisão. Essa medida não encerra o Programa Escola Cívico-Militar em São Paulo, mas congela sua implementação no estado enquanto as dúvidas são resolvidas.
Vale lembrar que a tarefa de julgar a constitucionalidade da lei que criou o programa cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF), e o papel do TCE é verificar se a administração pública está seguindo as regras legais, orçamentárias e financeiras.
O Tribunal de Contas também solicitou que a Secretaria da Educação envie detalhes sobre os editais publicados, a fase em que estão e quais gastos já foram previstos ou realizados. Os responsáveis têm um prazo de dez dias úteis para apresentar as justificativas necessárias.
Até o momento, o governo estadual afirmou que ainda não recebeu a notificação sobre essa decisão.
