O Acordo de Cooperação Técnica (ACT) foi assinado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Esse passo busca oferecer mais segurança para os aposentados e pensionistas, especialmente em relação ao Regime Geral de Previdência Social. A cerimônia aconteceu no Palácio da Justiça, localizado em Brasília.
Avanços nas Políticas de Proteção
O acordo pretende reforçar a proteção dos aposentados e pensionistas, além de oferecer descontos por meio de associações. Para isso, contará com a participação de órgãos responsáveis, que farão análises através do sistema Consumidor.gov.br. A colaboração com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao MJSP, também é um ponto importante para garantir esse apoio.
Para o bom funcionamento do acordo, é essencial que as instituições financeiras, assim como outros parceiros, estejam devidamente cadastrados. O processo também permitirá que os aposentados realizem tudo online, com um prazo de até dez dias para receber um retorno.
Durante esse período, os órgãos envolvidos poderão se comunicar com os beneficiários. Se não houver resposta ou se algo for descumprido, estão previstas sanções para as instituições, especialmente as bancárias. Além disso, haverá um intercâmbio de informações entre o INSS e a Senacon, contribuindo para uma maior segurança no acompanhamento das questões.
A proteção desses dados é garantida pela Lei de Acesso à Informação e pela Lei Geral de Proteção de Dados, assegurando que a privacidade dos aposentados seja respeitada.
Esse acordo é visto como uma medida urgente para amparar os aposentados e tem uma validade de cinco anos. Ele oferece uma alternativa eficaz para prevenir práticas abusivas em questões de crédito consignado, garantindo que os direitos dos aposentados sejam respeitados.
