Em um passo decisivo para a proteção dos animais, a Câmara dos Deputados aprovou, em novembro de 2023, o Projeto de Lei 300/23. Essa nova regra estabelece uma multa mínima de R$ 10 mil para quem cometer maus-tratos a cães e gatos. Uma mudança que promete impactar diretamente a forma como essas questões são tratadas no Brasil.
A proposta surgiu da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com um propósito claro: endurecer as punições para abusos contra os animais. A injustiça dos maus-tratos ainda é uma realidade nas nossas cidades, e a ideia é criar um obstáculo financeiro que desestimule essas práticas tão cruéis.
Endurecimento das penalidades
Antes dessa nova legislação, as multas aplicáveis por crimes de maus-tratos eram consideradas bem baixas e, na prática, ineficazes. Embora já existissem sanções previstas na Lei dos Crimes Ambientais, os valores não eram suficientes para que os infratores pensassem duas vezes antes de agir. Com essa nova multa de R$ 10 mil, espera-se que as penalidades sejam mais justas e que gente pense duas vezes antes de ferir um animal.
Essa medida também vem complementar a Lei Sansão, que foi sancionada em 2020. Essa lei aumentou as penas de prisão para crimes relacionados a esses abusos, podendo chegar a dois a cinco anos, e ainda proíbe que os infratores tenham a guarda de animais. Com mais rigor, a ideia é realmente proteger quem não pode se defender.
Contexto regional
Ainda bem que pelo Brasil afora já existem cidades que estão adotando medidas locais para combater a crueldade contra os animais. Santos, em São Paulo, modificou seu Código de Posturas para permitir multas que podem chegar a R$ 10 mil, dependendo da gravidade do caso. Um esforço relevante para que casos mais sérios ganhem o devido peso.
Em outra ponta, Extrema, em Minas Gerais, também implementa legislações com propostas semelhantes, mas com valores das multas que superam R$ 2 mil. Especialistas acreditam que essas mudanças não só melhoram a segurança jurídica, mas ajudam a construir uma sociedade mais responsável com o bem-estar dos animais.
O projeto de lei é de autoria do deputado federal Célio Studart (PSD/CE) e, atualmente, está em tramitação, esperando a Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
