Novas exigências elevam o controle sobre o benefício e impõem barreiras adicionais para quem vive em regiões mais vulneráveis
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) passou por mudanças que já estão em vigor desde o início de 2025. As novas regras, sancionadas em dezembro de 2024, alteram diretamente a forma como idosos e pessoas com deficiência acessam e mantêm o benefício.
O governo federal afirma que o objetivo das alterações é modernizar o sistema, reduzir fraudes e ampliar a transparência nos pagamentos. No entanto, especialistas alertam que as medidas podem restringir o acesso ao benefício, sobretudo nas regiões com estrutura precária.
Atualmente, o BPC é pago a quem comprova baixa renda e não possui meios próprios de sobrevivência. Com as novas regras, as exigências aumentaram, e o processo ficou mais rigoroso e tecnificado.
Novas regras impõem biometria obrigatória e atualização mais frequente do CadÚnico
A Lei 15.077/24, que atualizou o funcionamento do BPC, instituiu o cadastramento biométrico obrigatório. O procedimento, que exige coleta de dados como impressões digitais, é uma tentativa de aumentar a segurança e evitar pagamentos indevidos.
Além da biometria, a atualização do Cadastro Único (CadÚnico) passou a ser exigida a cada dois anos. Antes, a verificação era feita a cada 48 meses. A mudança tem como objetivo verificar se o beneficiário continua atendendo aos critérios de elegibilidade.
O governo estima que a combinação dessas medidas pode gerar uma economia de R$ 2 bilhões por ano. No entanto, isso significa que milhões de beneficiários terão que se deslocar até agências do INSS ou CRAS para cumprir os novos requisitos, o que preocupa quem vive em locais distantes.
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Regras mais rigorosas exigem laudo médico com CID para pessoas com deficiência
Outro ponto que gerou polêmica envolve os beneficiários com deficiência. A partir de 2025, é exigido um laudo médico contendo a Classificação Internacional de Doenças (CID). O documento precisa comprovar a condição de saúde e a incapacidade de viver de forma independente.
Essa exigência, válida para novos pedidos e renovações, impõe um desafio a quem depende do Sistema Único de Saúde (SUS), muitas vezes sobrecarregado e com filas para exames e consultas. O laudo deve ser emitido por profissional da rede pública ou médico perito vinculado ao INSS.
A medida visa garantir que apenas pessoas com impedimentos de longo prazo continuem recebendo o benefício. No entanto, aumenta a burocracia e dificulta o acesso, principalmente entre famílias com baixa escolaridade ou em situação de exclusão digital.
Critério de renda sofre mudança com exclusão de cônjuges fora do domicílio
A legislação de 2025 também modificou o cálculo da renda per capita. Antes, o valor considerava os rendimentos de cônjuges mesmo que eles não residissem no mesmo endereço. Com a nova regra, essa renda passou a ser desconsiderada.
A medida corrige um ponto que gerava controvérsias judiciais e impedia o acesso de muitas famílias. Estima-se que, com essa mudança, milhares de pedidos antes negados poderão ser reavaliados e, possivelmente, aceitos pelo INSS.
A alteração no critério de renda é vista como um avanço, pois leva em consideração a real composição familiar. A medida também pode agilizar a análise dos processos, já que evita disputas sobre a inclusão ou não de pessoas que não compartilham a residência.
Falta de estrutura nos municípios pode comprometer a execução das novas exigências
Apesar da intenção de modernizar o programa, as mudanças no BPC exigem uma rede de atendimento preparada para absorver a demanda. Em regiões rurais e municípios de pequeno porte, a escassez de equipamentos e pessoal pode dificultar a implementação.
A obrigatoriedade do cadastramento biométrico, por exemplo, impõe um deslocamento que nem sempre é possível para idosos com mobilidade reduzida ou pessoas com deficiência severa. O governo informou que pretende ampliar os pontos de atendimento, mas não divulgou um cronograma detalhado.
Além disso, nem todos os beneficiários têm acesso à internet para usar site (meu.inss.gov.br) ou o aplicativo Meu INSS, o que limita a alternativa digital para quem precisa agendar serviços ou atualizar seus dados. A exclusão digital se torna, assim, mais uma barreira no processo.
Beneficiários precisam seguir novos passos para manter o benefício ativo
Com a vigência das novas regras, os beneficiários devem adotar uma série de medidas para garantir a continuidade do BPC. A primeira delas é manter o CadÚnico atualizado, o que deve ser feito presencialmente em unidades do CRAS ou pelo site do MDS (gov.br/mds).
Também é necessário realizar o cadastramento biométrico nas agências do INSS ou em pontos credenciados. O agendamento pode ser feito pelo telefone 135 ou por meio do site ou aplicativo Meu INSS, disponível para Android e iOS.
Pessoas com deficiência devem providenciar o laudo médico atualizado com o CID, que deve ser apresentado durante a perícia ou junto à documentação exigida. Todos os documentos precisam estar atualizados, incluindo CPF, RG, comprovante de residência e comprovantes de renda familiar.
