O que é FGTS? Guia atualizado com direitos, saques e como consultar
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é direito de quem trabalha com carteira assinada no Brasil. Saiba como consultar, sacar e aproveitar os recursos disponíveis no fundo de forma segura e legal
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um dos principais direitos dos trabalhadores formais. Criado para garantir estabilidade em situações como demissão sem justa causa, ele funciona como uma poupança obrigatória.
Mensalmente, empresas depositam uma parte do salário bruto em contas vinculadas à Caixa Econômica Federal (caixa.gov.br). Esses depósitos não saem do salário do trabalhador, mas são uma obrigação da empresa contratante.
Mesmo sem movimentação frequente, os valores rendem anualmente e ficam disponíveis em casos específicos. Por isso, conhecer o funcionamento do fundo é essencial para todos que atuam sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
FGTS funciona como uma proteção para trabalhadores formais
O FGTS foi criado em 1966 com o objetivo de dar segurança financeira a quem trabalha com carteira assinada. Desde então, passou a ser obrigatório para empresas registrarem depósitos mensais em nome dos empregados. A taxa padrão é de 8% sobre o salário bruto, com variações em casos específicos.
Jovens aprendizes recebem 2% do salário bruto depositado mensalmente no FGTS. Já os empregados domésticos têm 8% como contribuição mensal e mais 3,2% como antecipação da multa rescisória. Todos os valores são acumulados na conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal.
Esses depósitos incluem não só o salário, mas também férias, 13º, horas extras e afastamentos legais. A empresa deve continuar pagando o FGTS mesmo durante licenças médicas ou maternidade. O fundo, portanto, serve como uma reserva obrigatória para situações previstas em lei.
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Direitos incluem saque em diversas situações previstas por lei
O saque do FGTS pode ocorrer em diferentes cenários previstos na legislação trabalhista. A demissão sem justa causa é a mais comum, e garante também o recebimento da multa de 40% sobre os depósitos. Essa multa é paga pela empresa e depositada na mesma conta antes do saque ser liberado.
Outras possibilidades de saque incluem aposentadoria, doenças graves ou compra da casa própria. Em todos os casos, é necessário apresentar documentação comprobatória ao solicitar a liberação dos valores. Entre os documentos exigidos estão a carteira de trabalho, RG, PIS/PASEP e comprovantes específicos.
O fundo também pode ser acessado em casos de falecimento do trabalhador. Nesse caso, o saldo é dividido entre os dependentes legais ou herdeiros definidos judicialmente. Além disso, trabalhadores com 70 anos ou mais têm direito ao saque total do valor disponível.
Modalidade saque-aniversário permite retirada anual parcial
Desde 2020, os trabalhadores podem optar pelo saque-aniversário do FGTS. Essa modalidade permite a retirada de parte do saldo todos os anos, no mês de nascimento do trabalhador. O percentual varia conforme o montante acumulado nas contas vinculadas.
Quem opta pelo saque-aniversário não pode sacar o valor total em caso de demissão sem justa causa. Entretanto, continua tendo direito à multa rescisória de 40%, paga pelo empregador. A mudança para essa modalidade deve ser feita pelo aplicativo do FGTS ou pelo site da Caixa.
O saque-aniversário é opcional, mas exige análise cuidadosa antes da adesão. Caso o trabalhador se arrependa, poderá voltar ao modelo antigo apenas após dois anos. A decisão, portanto, deve considerar necessidades financeiras imediatas e planejamento a longo prazo.
Aplicativo permite consultar saldo e solicitar saque digitalmente
A consulta ao saldo do FGTS pode ser feita de forma totalmente online. O aplicativo FGTS, disponível para Android e iOS, mostra todos os valores acumulados em contas ativas e inativas. Para acessá-lo, basta informar CPF, criar uma senha e seguir o processo de autenticação.
Além do saldo, o app também permite fazer solicitações de saque e consultar extratos detalhados. Caso prefira, o trabalhador pode receber alertas de movimentações por SMS cadastrando o número no site da Caixa. Também é possível consultar o extrato por e-mail ou em terminais de autoatendimento.
Quem preferir atendimento presencial pode ir a uma agência da Caixa com os documentos exigidos. A instituição terá até cinco dias úteis para liberar os valores, conforme os critérios legais. Se houver atraso, o valor deve ser corrigido pela Taxa Referencial do período.
Fundo tem rendimento anual, mas abaixo de investimentos tradicionais
O FGTS rende anualmente 3% mais a atualização pela Taxa Referencial (TR). Embora inferior a outras formas de investimento, esse rendimento garante que o valor não perca completamente seu poder de compra. Além disso, parte dos lucros do fundo é distribuída entre os trabalhadores com saldo ativo.
Em 2023, o governo distribuiu mais de R$ 12 bilhões como lucro do FGTS. Esse valor foi proporcional ao saldo disponível nas contas até o fim do ano anterior. Trabalhadores com maior saldo receberam uma fatia maior dessa distribuição.
Apesar dos rendimentos baixos, o FGTS continua sendo uma ferramenta de proteção. Ele garante recursos em momentos de emergência, como doenças graves ou perda de emprego. Por isso, mesmo com limitações, continua relevante para milhões de brasileiros.
