Mudanças na legislação trabalhista exigem negociação coletiva para o trabalho em feriados no comércio. Empresas e funcionários precisam se preparar para as novas regras
A partir de 1º de julho de 2025, novas regras para o trabalho em feriados no setor do comércio entram em vigor. A Portaria nº 3.665/2023, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, exige que empresas negociem com os sindicatos antes de definir escalas nesses dias.
Com essa mudança, a decisão sobre a obrigatoriedade do trabalho em feriados deixa de ser exclusiva dos empregadores. Agora, será necessário um acordo formal com as entidades sindicais, o que pode impactar tanto as condições dos trabalhadores quanto a operação das empresas.
A nova regulamentação visa garantir melhores condições para os empregados, mas também pode representar desafios para pequenos e médios negócios.
Negociação coletiva passa a ser obrigatória para o trabalho em feriados
A principal mudança imposta pela portaria é o fim da autorização automática para o trabalho em feriados no comércio. Agora, para que funcionários possam atuar nesses dias, será obrigatório um acordo coletivo firmado entre empregadores e sindicatos.
Até então, as empresas tinham autonomia para definir o funcionamento em feriados, desde que respeitassem o pagamento de horas extras ou concedessem folgas compensatórias.
Com as novas regras, cada categoria profissional precisará estabelecer, por meio de negociação sindical, quais serão as condições para o trabalho nesses dias.
Além disso, legislações municipais poderão complementar a portaria, estabelecendo regras específicas para cada localidade. Algumas cidades podem restringir ou permitir a abertura do comércio em feriados, o que exigirá atenção das empresas para garantir conformidade com as normas.
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O que muda para trabalhadores e empresas com a nova regra
As mudanças afetam diretamente empregados e empregadores. Para os trabalhadores, a exigência de negociação coletiva pode trazer benefícios, como folgas adicionais, melhores remunerações ou condições mais favoráveis de trabalho.
Por outro lado, algumas categorias podem enfrentar restrições, caso os sindicatos não cheguem a um acordo favorável.
Isso pode impactar profissionais que costumavam contar com o pagamento extra em feriados e agora podem perder essa possibilidade se a convenção coletiva não permitir o funcionamento nesses dias.
Para as empresas, a nova exigência pode significar mais burocracia e desafios na definição das escalas de trabalho. Pequenos negócios, que já operam com equipes reduzidas, podem enfrentar dificuldades para negociar diretamente com os sindicatos.
O planejamento antecipado será essencial para evitar interrupções nas atividades e garantir o cumprimento das novas regras.
Setores essenciais continuam funcionando nos feriados
Embora as novas regras afetem principalmente o comércio, alguns setores continuarão operando normalmente nos feriados, seguindo regulamentações específicas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Serviços essenciais, como hospitais, farmácias, transporte público e segurança, não precisarão de convenção coletiva para manter suas atividades.
Empresas desses setores devem continuar garantindo as compensações previstas na legislação, como pagamento em dobro ou folga compensatória para os funcionários que trabalharem nesses dias.
Já áreas como hotelaria, restaurantes e entretenimento precisarão acompanhar as definições dos sindicatos de cada categoria.
Como esses setores costumam ter alta demanda em feriados, será fundamental que as empresas negociem as condições de trabalho com antecedência para evitar paralisações.
Como será a remuneração para quem trabalhar em feriados
A CLT determina que o trabalho em feriados deve ser compensado de duas formas: com folga em outro dia ou com pagamento em dobro. No entanto, com a nova portaria, essas regras passam a depender do que for estabelecido na convenção coletiva.
Isso significa que cada sindicato poderá definir condições próprias para o pagamento dos profissionais convocados a trabalhar nesses dias.
Em alguns casos, podem ser acordados valores adicionais além do dobro da remuneração padrão, enquanto em outros, o trabalho pode ser proibido sem um acordo específico.
Os trabalhadores devem acompanhar as negociações para garantir que seus direitos sejam respeitados. Em caso de descumprimento do que for definido nos acordos coletivos, é possível buscar orientação junto aos sindicatos ou ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Adaptação das empresas às novas regras
Para os empresários, a principal recomendação é iniciar o diálogo com os sindicatos o quanto antes. A definição das condições de trabalho para feriados dependerá da negociação coletiva, e a falta de um acordo pode impedir o funcionamento do comércio nesses dias.
Além disso, é essencial que as empresas informem seus funcionários sobre as mudanças e revisem seus contratos coletivos para garantir que estejam em conformidade com a legislação. As penalidades para quem descumprir as regras incluem multas e possíveis ações trabalhistas.
A adaptação antecipada ajudará a evitar problemas operacionais e permitirá que os empregadores planejem suas escalas de forma adequada.
O setor do comércio, em especial, precisa se organizar para garantir que as novas exigências não comprometam a continuidade dos serviços em datas de grande movimento.
Mudança significativa para trabalhadores e empregadores
As novas exigências para o trabalho em feriados representam uma mudança significativa para trabalhadores e empregadores.
A obrigatoriedade de negociação coletiva traz mais segurança para os funcionários, mas também impõe desafios para as empresas, que precisarão se adequar às convenções sindicais.
Com a entrada em vigor da portaria em julho de 2025, é essencial que empregadores e empregados acompanhem de perto as negociações e se preparem para as mudanças.
A adaptação antecipada garantirá que as empresas possam operar dentro da legalidade e que os direitos dos trabalhadores sejam preservados.
Ficar atento às convenções coletivas e buscar o diálogo com os sindicatos será fundamental para evitar conflitos e assegurar condições justas para todos os envolvidos no processo.
