MEI, não caia nessa! Governo emite alerta chocante sobre a suposta alta na contribuição

Contribuição do MEI permanece em 5% do salário mínimo; aumento no valor mensal é consequência do reajuste do piso nacional

Microempreendedores individuais (MEI) devem ficar atentos às informações sobre a contribuição previdenciária, especialmente diante de rumores que circulam nas redes sociais. Recentemente, notícias falsas têm afirmado que houve um aumento na alíquota de contribuição do MEI, o que não é verdade.

A contribuição mensal paga pelos MEIs ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continua fixada em 5% do salário mínimo, sem qualquer alteração aprovada pelo governo ou pelo Congresso Nacional.

O reajuste no valor da contribuição ocorre exclusivamente devido ao aumento do salário mínimo em janeiro de 2025, que passou de R$ 1.412 para R$ 1.518.

Diante da disseminação dessas informações incorretas, o governo federal se manifestou oficialmente para esclarecer a situação. É essencial que os empreendedores conheçam as regras e os valores corretos para evitar equívocos e garantir a regularidade das suas contribuições.

Reajuste do salário mínimo influencia valor da contribuição do MEI

O valor pago pelo MEI mensalmente ao INSS é calculado sobre 5% do salário mínimo vigente. Esse percentual permanece inalterado, mas o valor absoluto sobe sempre que há reajuste no piso nacional. Em 2025, com o salário mínimo fixado em R$ 1.518, a contribuição mensal subiu de R$ 70,60 para R$ 75,90.

No caso do MEI caminhoneiro, a contribuição previdenciária corresponde a 12% do salário mínimo. Com o novo piso, o valor da contribuição passou de R$ 169,44 para R$ 182,16, podendo variar conforme o tipo de carga transportada e o destino da mercadoria, chegando a até R$ 188,16.

O pagamento da contribuição mensal é feito através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Esse documento inclui não apenas a parcela destinada ao INSS, mas também os tributos municipais e estaduais, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), quando aplicáveis.

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Governo desmente notícias falsas sobre a contribuição do MEI

O Ministério da Fazenda e a Receita Federal divulgaram notas oficiais desmentindo qualquer alteração na alíquota de contribuição do MEI.

A proporção de 5% do salário mínimo permanece a mesma, sendo qualquer aumento no valor final apenas uma consequência direta do reajuste salarial aprovado pelo governo federal.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também se posicionou nas redes sociais para desmentir as notícias falsas. Segundo ele, apenas o Congresso Nacional poderia promover mudanças na alíquota, e não há nenhuma proposta em tramitação para alterar esse percentual.

As autoridades alertam que a propagação dessas informações falsas prejudica os empreendedores, gerando confusão e insegurança.

Por isso, é importante que o MEI busque informações diretamente nos canais oficiais, como o Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) e a página da Receita Federal (gov.br/receitafederal/pt-br).

Pagamento do DAS reúne tributos e garante direitos previdenciários

O pagamento da contribuição do MEI é feito por meio do DAS, que vence todo dia 20 de cada mês.

Esse documento pode ser emitido pelo Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional) ou pelo aplicativo MEI, disponível para dispositivos Android e iOS.

O valor do DAS varia conforme a atividade exercida pelo MEI:

• Para atividades de comércio e indústria, há um acréscimo de R$ 1 referente ao ICMS;
• Para prestadores de serviço, soma-se R$ 5 relacionados ao ISSQN;
• MEIs que atuam nas duas categorias pagam ambos os impostos, totalizando R$ 6 adicionais.

Esses tributos, somados à contribuição previdenciária, garantem ao microempreendedor o acesso a diversos direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Contribuições mensais asseguram benefícios previdenciários ao MEI

Manter a contribuição mensal em dia é fundamental para que o MEI tenha direito aos benefícios previdenciários oferecidos pelo INSS. Entre os principais direitos garantidos estão:

• Aposentadoria por idade: disponível a partir dos 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos (180 meses);
• Auxílio por incapacidade temporária: antigo auxílio-doença, destinado a trabalhadores temporariamente afastados por problemas de saúde;
• Auxílio por incapacidade permanente: também conhecido como aposentadoria por invalidez, concedido em casos de incapacitação permanente para o trabalho;
• Salário-maternidade: benefício pago às mulheres durante o período de afastamento pelo nascimento de filho ou adoção;
• Pensão por morte: direito dos dependentes em caso de falecimento do segurado;
• Auxílio-reclusão: benefício pago aos dependentes de segurados que estejam em regime de reclusão.

Para ter acesso a esses benefícios, é necessário cumprir carências específicas, como tempo mínimo de contribuição e apresentação de documentação comprobatória.

Complementação de contribuição permite ampliar benefícios previdenciários

A contribuição padrão do MEI dá direito apenas à aposentadoria por idade com valor equivalente a um salário mínimo. No entanto, o microempreendedor que deseja se aposentar por tempo de serviço ou aumentar o valor do benefício pode complementar a contribuição mensal.

Esse complemento é feito por meio de uma guia específica, recolhendo os 15% adicionais necessários para totalizar os 20% exigidos pelo INSS para aposentadoria por tempo de contribuição. Esse pagamento pode ser feito mensalmente ou em um único valor no momento da solicitação da aposentadoria.

Regularidade nas contribuições garante proteção social ao MEI

Manter o pagamento do DAS em dia é essencial para garantir os direitos previdenciários e evitar problemas futuros. O não pagamento da contribuição pode resultar na perda de benefícios, além de dificultar a regularização da situação junto à Receita Federal.

O microempreendedor pode acompanhar sua situação previdenciária pelo site (meu.inss.gov.br) ou aplicativo Meu INSS, verificando se as contribuições estão sendo corretamente registradas.

Em caso de inconsistências, é recomendável buscar orientação diretamente nos canais oficiais do INSS ou através da Central de Atendimento 135.

Diante da disseminação de notícias falsas, a melhor forma de se proteger é buscar informações em fontes confiáveis. O pagamento correto e regular das contribuições assegura não apenas a continuidade das atividades do MEI, mas também a proteção social necessária para o empreendedor e seus familiares.