Saiba como e até QUANDO realizar envio de declaração no MEI; obrigação IMPORTANTE!
MEI, cuidado! Não perca o prazo para enviar sua declaração anual. Descubra como realizar essa obrigação essencial!
Cumprir as obrigações como Microempreendedor Individual (MEI) é essencial para manter os benefícios dessa categoria. Entre as responsabilidades, está o envio anual da Declaração Anual do Simples Nacional, que detalha o faturamento obtido ao longo do ano. Para 2025, o prazo já começou e exige atenção.
O envio correto e dentro do prazo é um passo importante para regularizar a situação fiscal. Mesmo aqueles que não tiveram renda no ano anterior precisam cumprir esse procedimento, garantindo que o cadastro como MEI permaneça ativo.
Por ser uma atividade obrigatória, a falta de envio da declaração pode resultar em multa e complicações. Planejar-se e realizar o processo com antecedência é a melhor forma de evitar problemas.
Prazo e regras para envio da Declaração Anual
O prazo para a entrega da DASN-Simei em 2025 começou no dia 1º de janeiro e seguirá até 31 de maio. Durante esse período, os MEIs devem acessar o Portal do Simples Nacional para preencher e enviar a declaração.
Mesmo quem não obteve faturamento em 2024 precisa declarar. O procedimento inclui o fornecimento de dados sobre a renda obtida com as atividades do MEI. Caso o faturamento anual tenha ultrapassado o limite de R$ 81 mil, o empreendedor deverá realizar o reenquadramento como Microempresa (ME).
A multa por atraso no envio da declaração começa em R$ 50, mas pode variar de acordo com o faturamento. Por isso, respeitar o prazo evita custos adicionais e complicações desnecessárias.
O envio da declaração é realizado de forma online pelo Portal do Simples Nacional, o que facilita o processo. O MEI deve ter em mãos o CNPJ e informações detalhadas sobre o faturamento do ano anterior.
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Como se manter regularizado e benefícios para o MEI
Ao acessar o portal, basta seguir as instruções para preencher o formulário. É importante verificar se todas as informações estão corretas antes de finalizar. Caso o limite de faturamento seja ultrapassado, o sistema orienta sobre os próximos passos.
Dessa forma, o envio da declaração online oferece praticidade, mas exige atenção. Afinal, qualquer erro pode gerar problemas futuros, como necessidade de retificação ou pagamento de multas. Por isso, revisar os dados antes de concluir é fundamental.
Ademais, colocar a declaração em dia garante que o MEI continue a usufruir dos benefícios da categoria. Isso inclui acesso a direitos previdenciários, possibilidade de emissão de notas fiscais e participação em programas de crédito.
Portanto, o cumprimento dessa obrigação demonstra organização e responsabilidade, além de evitar problemas fiscais. Com o prazo já em andamento, o ideal é não deixar para a última hora e aproveitar a praticidade do envio online. Assim, o MEI assegura a continuidade de suas atividades sem transtornos.
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