Hoje em dia, muitas empresas informam que contratam funcionários somente se eles se formalizarem como MEI, mas será que isso é legal?
Nos últimos tempos, uma prática tem se tornado comum no mercado de trabalho: empresas solicitando que seus candidatos se tornem Microempreendedores Individuais (MEI) para serem contratados.
A ideia de se formalizar como MEI tem atraído diversos trabalhadores, principalmente devido à promessa de maior flexibilidade e menor burocracia.
O cenário trabalhista brasileiro é cercado de leis que garantem a proteção dos empregados e é preciso entender as implicações de ser contratado como MEI em vez de seguir o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Quais as diferenças entre o MEI e o CLT?
As diferenças entre o MEI e o regime CLT são substanciais e impactam diretamente na relação entre empresa e trabalhador.
O MEI tem a natureza de um prestador de serviço autônomo, enquanto a CLT estabelece uma relação formal de emprego. Entre as principais distinções, podemos destacar que:
- O MEI não tem vínculo empregatício formal com a empresa, enquanto o CLT estabelece um vínculo claro e reconhecido.
- No regime CLT, o empregado recebe benefícios trabalhistas, como férias remuneradas, décimo terceiro salário e seguro-desemprego, direitos esses que o MEI não possui.
- O MEI emite notas fiscais pelos serviços prestados, sendo responsável por seus próprios impostos e contribuições, ao passo que no regime CLT, a empresa é responsável pelo recolhimento dos tributos e contribuições sociais.
- O trabalhador CLT tem garantias como FGTS e INSS, que são pagos pela empresa, enquanto o MEI é o único responsável pela contribuição ao INSS, através do pagamento mensal da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Essas diferenças evidenciam que o vínculo empregatício estabelecido pelo regime CLT oferece uma série de proteções ao trabalhador, que não são previstas para quem atua como MEI. O trabalhador precisa estar ciente dessas distinções ao considerar uma proposta de contratação como MEI.
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Empresa disse que só me contrata se eu for MEI, isso pode acontecer?
Se uma empresa impõe a condição de contratar apenas sob o regime de MEI, isso pode ser considerado uma violação dos direitos trabalhistas do trabalhador.
De acordo com a legislação brasileira, quando um trabalhador cumpre ordens, presta contas diretamente para a empresa, recebe um salário fixo, trabalha de forma habitual, segue horários definidos pela empresa e não pode ser substituído por outra pessoa, caracteriza-se uma relação de emprego e não uma prestação de serviço autônoma.
Essa condição define uma contratação formal pelo regime CLT e não pela contratação de serviços como MEI.
Ao forçar o trabalhador a abrir uma empresa para se formalizar como MEI, a empresa está, na verdade, mascarando uma relação de emprego, o que é ilegal.
Essa prática é conhecida como “pejotização” e constitui uma forma de burlar as obrigações trabalhistas, como o pagamento de benefícios e tributos obrigatórios.
Se o trabalhador comprovar que sua relação com a empresa possui essas características, ele pode recorrer à Justiça do Trabalho e, em muitos casos, obter uma decisão favorável.
As empresas não podem simplesmente desconsiderar a legislação trabalhista para se eximir das responsabilidades que têm com seus funcionários.
A contratação ilegal sob a condição de MEI pode ser causa ganha para o trabalhador em uma ação judicial.
Quando a Justiça reconhece a relação de emprego disfarçada, o empregado pode ter direito a todos os benefícios trabalhistas que não foram concedidos durante o período de atuação como MEI, incluindo o pagamento retroativo de direitos como férias, décimo terceiro, FGTS e aviso prévio.
Por que as empresas estão fazendo isso?
O principal motivo pelo qual as empresas estão adotando essa prática é a tentativa de reduzir seus custos operacionais, especialmente relacionados aos encargos trabalhistas.
Ao contratar um trabalhador como MEI em vez de CLT, a empresa evita o pagamento de uma série de benefícios previstos em lei, como décimo terceiro salário, férias remuneradas e seguro-desemprego.
Além disso, ao desligar o trabalhador, a empresa não é obrigada a arcar com os custos de rescisão, como a multa de 40% sobre o FGTS e o pagamento de aviso prévio.
Essa prática também reduz a burocracia para a empresa, já que o MEI é responsável por emitir notas fiscais e recolher seus próprios impostos, o que, em um primeiro momento, pode parecer vantajoso para ambas as partes.
No entanto, para o trabalhador, isso significa abrir mão de direitos fundamentais assegurados pela CLT.
Muitas vezes, o trabalhador é convencido de que, ao se tornar MEI, terá mais flexibilidade e controle sobre sua jornada de trabalho, mas na realidade, acaba assumindo riscos que seriam de responsabilidade da empresa em uma contratação formal.
