O MEI que não quiser mais ter empresa precisa dar baixa ou pode acabar sofrendo as consequências de não encerrar seus negócios.
Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), encerrar as atividades de maneira correta é essencial para evitar complicações futuras.
Além de realizar a baixa no CNPJ através do Portal do Empreendedor, há um passo adicional crucial: a declaração de extinção.
Segundo uma pesquisa da MaisMEI, cerca de 80% dos MEIs falham ao não enviar essa declaração específica após o encerramento das atividades.
Abaixo, confira a importância da declaração de extinção, os prazos e as consequências de não cumpri-los.
O que é a declaração de extinção do MEI
A declaração de extinção é uma versão especial da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), exigida nas situações de encerramento de atividades do MEI.
Independentemente do período em que o MEI esteve ativo ou das receitas geradas, essa declaração é obrigatória.
Especialistas esclarecem que o envio dessa declaração deve seguir prazos específicos. Se a baixa do CNPJ ocorreu entre janeiro e abril, a declaração deve ser enviada até o fim de junho do mesmo ano.
Para baixas realizadas nos outros meses, o prazo se estende até o último dia do mês subsequente ao encerramento. É fundamental seguir esses prazos para evitar penalidades e complicações fiscais.
A falta de conhecimento sobre essa exigência tem levado muitos microempreendedores a enfrentarem problemas.
A declaração de extinção não só formaliza o encerramento das atividades, mas também assegura que todas as obrigações fiscais estão em dia. Não cumprir com essa obrigação pode resultar em multas e problemas com a Receita Federal.
Portanto, compreender e seguir corretamente os procedimentos é vital para uma transição tranquila e sem surpresas desagradáveis.
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Consequências de não enviar a declaração de extinção
Não enviar a DASN de extinção no prazo correto pode resultar em diversas penalidades. As multas podem chegar a 2% ao mês sobre a soma dos tributos declarados, com um mínimo de R$ 50 e um máximo de 20% do total.
Além das multas, o não envio da declaração pode levar a irregularidades no CPF do titular, impactando negativamente o cadastro na Receita Federal.
Isso pode acarretar dificuldades para participar de licitações, obter certidões negativas de débitos, além de empecilhos para solicitar empréstimos e outros procedimentos financeiros.
Fechar um CNPJ de MEI sem seguir os passos adequados pode se tornar um verdadeiro entrave na vida fiscal do empreendedor.
Estar atento aos prazos e procedimentos é essencial para garantir que todas as pendências sejam encerradas adequadamente.
Certificar-se de que todas as obrigações fiscais estão em dia não só evita multas, mas também facilita o encerramento formal das atividades, permitindo que o empreendedor siga para novos projetos sem preocupações.
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Medidas para garantir a regularidade fiscal
Para garantir a regularidade fiscal ao encerrar um MEI, é importante seguir algumas medidas. Primeiramente, verificar se todas as declarações anuais e mensais estão em dia. Isso inclui a DASN-SIMEI, que deve ser enviada anualmente enquanto o MEI estiver ativo.
Além disso, certifique-se de que todas as contribuições mensais (DAS) foram pagas até o mês de encerramento. Manter uma comunicação ativa com um contador pode ajudar a evitar erros e garantir que todos os passos sejam seguidos corretamente.
Outra medida importante é a atualização do Cadastro Único de Microempreendedores (CadMEI). Isso assegura que todas as informações do empreendedor estão corretas e que não haverá problemas futuros com a Receita Federal.
Além disso, é aconselhável manter uma cópia de todos os documentos relacionados ao encerramento das atividades, incluindo a confirmação de baixa do CNPJ e a declaração de extinção enviada.
Essas precauções ajudam a evitar complicações e garantem que o processo de encerramento seja concluído sem contratempos.
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