O MEI precisa entregar a declaração anual ou poderá sofrer com sanções que podem levar à perda do CNPJ, por isso é bom não atrasar mais.
O Microempreendedor Individual (MEI) tem a obrigação anual de enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) à Receita Federal.
O prazo de entrega do documento encerrou no último dia 31 de maio e, de acordo com dados recentes, mais de 7,2 milhões de MEIs não cumpriram essa obrigação no prazo estabelecido.
Isso significa que 47% dos microempreendedores individuais estão em débito com a Receita Federal. Mesmo que o MEI não tenha registrado faturamento durante o ano de 2023, a declaração ainda precisa ser feita.
Aqueles que se tornaram MEI em 2024 deverão entregar essa declaração apenas em 2025. Caso você tenha perdido o prazo de entrega, existem diversas penalidades que podem ser aplicadas. Confira.
Consequências para o MEI que não entregar a declaração
O MEI que não apresentou a Declaração Anual DASN-SIMEI no prazo estará sujeito a uma série de penalidades.
Entre elas, destaca-se o bloqueio de acesso ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal, além da perda de benefícios do INSS e interrupção de benefícios previdenciários, como:
- Aposentadoria por idade ou invalidez;
- Auxílio-doença ou reclusão;
- Licença-maternidade;
- Pensão por morte.
Além disso, o MEI ficará impossibilitado de parcelar os débitos relativos ao período abrangido pela declaração e pode ter o CNPJ suspenso ou cancelado caso fique por dois anos consecutivos sem realizar a DASN-SIMEI.
O valor da multa por atraso na entrega da declaração é gerado automaticamente pela Receita Federal e o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) referente à multa deve ser pago pelo empreendedor.
O valor mínimo da multa é de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados.
Vale ressaltar que o empreendedor é considerado inadimplente e perde os benefícios relacionados à cobertura previdenciária, já que sem a declaração anual não é possível emitir as guias do DAS.
Se a situação persistir, o CNPJ do empreendedor pode ser suspenso ou extinto devido às dívidas acumuladas pelo descumprimento das obrigações do MEI.
Saiba mais: Posso abrir MEI se meu nome estiver no SPC ou Serasa? A LEI é clara!
Como regularizar a situação enquanto MEI
Para evitar esses transtornos, a orientação é fazer a declaração o quanto antes.
Para isso, é preciso acessar o Portal do Empreendedor no site da Receita Federal, selecionar a aba “Já sou MEI”, escolher a opção “Declaração Anual de Faturamento”.
Depois, deve digitar o CNPJ do MEI e, em seguida, escolher o ano que deseja declarar e preencher os dados com as receitas obtidas mensalmente.
Após isso, o MEI será apresentado a um resumo dos valores dos impostos pagos naquele ano e, por fim, deve clicar em “Transmitir Declaração”.
Manter a declaração em dia é essencial para que o MEI continue a usufruir dos benefícios previdenciários e mantenha seu negócio regularizado.
Além disso, o processo de declaração anual é importante para que o empreendedor tenha controle sobre seu faturamento e possa planejar melhor suas finanças.
A regularização da declaração também evita multas e outras penalidades que podem prejudicar o andamento do negócio.
Veja mais: O que é contrato social do MEI? É obrigatório par TODOS? Entenda!
A importância de cumprir com as obrigações do MEI
Cumprir com as obrigações do MEI é fundamental para garantir a continuidade do negócio e o acesso aos benefícios previdenciários.
A declaração anual não apenas evita multas e penalidades, mas também assegura que o empreendedor esteja em conformidade com as exigências legais.
Manter a regularidade fiscal é um passo importante para o sucesso e crescimento do negócio, proporcionando segurança e tranquilidade ao microempreendedor.
O MEI deve estar atento aos prazos e às obrigações anuais para evitar problemas futuros. A não entrega da declaração pode resultar em complicações financeiras e legais que podem impactar negativamente o negócio.
Portanto, é crucial que o microempreendedor organize suas finanças e cumpra com todas as suas obrigações fiscais.
Dessa forma, ele garante a estabilidade do seu empreendimento e o acesso contínuo aos benefícios que o regime do MEI oferece.
Fique atento: Cerca de 41,2% dos MEIs estão em situação de INADIMPLÊNCIA; regularize seus débitos AGORA!
