4 direitos do CONSUMIDOR que talvez você não conheça

Sem dúvida, os direitos do consumidor são a única arma contra empresas abusivas que ultrapassam as regras do acordado. Para isso, compõem um conjunto de princípios jurídicos associados às relações de consumo existentes entre clientes e fornecedores.

Desde 11 de setembro de 1990, a lei nº 8.078 estabelece o chamado Código de Defesa do Consumidor (CDC) e sua principal função é trazer harmonia para essa relação.

Assim sendo, vamos mostrar agora 4 direitos do consumidor que você provavelmente desconhecia.

Direito de arrependimento

Em primeiro lugar, vamos falar do direito de arrependimento garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Muitas pessoas não sabem, mas segundo o artigo 49, qualquer pessoa pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou recebimento do produto ou serviço, se a transação ocorrer fora do estabelecimento comercial. Ou seja, caso você adquira algo pela internet ou telefone, mas se arrependa quando o produto chegar, pode cancelar o pedido ou trocá-lo.

O direito ao arrependimento não vale para as compras em lojas físicas, apesar de algumas empresas adotarem essa possibilidade.

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Venda Casada

Esse é amplamente praticado e talvez você nem se dê conta. Muito comum no mercado consumidor brasileiro, a venda casada é proibida há 30 anos no Brasil mas continua enganando os consumidores. Ela ocorre quando a compra de um item está condicionada à aquisição de outro produto ou serviço.

Alguns exemplos: ser impedido de entrar no cinema com comida comprada em outro lugar, consumação mínima em determinados estabelecimentos, comprar um produto e precisar de outro para fazê-lo funcionar. Todas essas práticas são consideradas vendas casadas e violam a liberdade de escolha do cliente como diz o CDC.

Demora no pedido

Você pede sua comida no restaurante ou aplicativo de entrega e ele leva muito mais tempo que o combinado para chegar. Pois saiba que você pode desistir da compra e simplesmente não pagar mais por ele. Contudo, você é obrigado a pagar somente o que consumiu.

Direitos do consumidor garantem a vida, saúde e segurança

O CDC estabelece que produtos ou serviços disponibilizados no mercado não podem, em hipótese alguma, oferecer risco para o público. Desse modo, se algum deles tiver um potencial nocivo ao consumidor, precisa ser informado ao público de maneira adequada e imediatamente informado às autoridades responsáveis.

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