Você pode receber a RESTITUIÇÃO da Receita e não sabe; veja como CONSULTAR

Decisão divulgada pelo Supremo Tribunal Federal determina que contribuintes peçam por restituição de parte do que foi declarado nos últimos anos. Saiba mais!

O Supremo Tribunal Federal, o STF, publicou recentemente uma decisão que permite que contribuintes solicitem parte dos valores pagos à Receita Federal nos últimos cinco anos. Ou seja, milhares de brasileiros têm direito à restituição das declarações.

Nesse sentido, a decisão é destinada a uma categoria específica que pode ter uma parte de volta de seu dinheiro, já que a cobrança de impostos em cima dos ganhos referentes a essa situação é, agora, considerada ilegal.

A medida do STF tem como objetivo isentar um grande número de cidadãos quanto à cobrança desse tributo. Sendo assim, confira quem é que tem o direito de solicitar à Receita a restituição de valores e veja como você pode fazer isso.

Você pode receber a RESTITUIÇÃO da Receita e não sabe; veja como CONSULTAR
Declaração de valores de direito de família não são mais tributáveis. Como solicitar a devolução dos valores à Receita Federal? / Imagem: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br

Restituição do Imposto: quem tem direito?

De acordo com decisão do STF, os valores vindos de direito de família não estão mais sujeitos à declaração de imposto de renda à Receita. Ou seja, as quantias como pensão alimentícia não podem mais ser tributadas.

Nesse sentido, esses valores passarão a ser declarados como não-tributáveis e, portanto, não contarão mais para fins de recolhimento.

Além disso, quem declarou o imposto de renda considerando esse valor como rendimento entre 2018 e 2022, ou seja, últimos 5 anos, poderão solicitar a ratificação e fazer o acerto com a Receita Federal.

A decisão foi votada e aprovada no STF após várias discussões. Era previsto, inclusive, que o valor sequer fosse restituído pela União.

Entretanto, a decisão que prevaleceu foi a do ministro Dias Toffoli. De acordo com ele, a cobrança é inconstitucional, visto que fere o princípio de garantia dos interesses dos mais vulneráveis.

A decisão vai impactar em 1 bilhão de reais a menos do que seria arrecadado pela União a cada ano.

Veja também: Os impostos pagos nos últimos 5 anos serão DEVOLVIDOS pela Receita Federal; veja quem tem DIREITO!

Como será o processo de devolução do dinheiro?

Para solicitar a devolução do valor é necessário elaborar uma declaração ratificadora. Entretanto, é válido ressaltar que a ação está disponível apenas aos contribuintes que declararam pensão alimentícia como rendimento tributável nos últimos cinco anos.

Nesse sentido, a declaração ratificadora visa acertar e devolver os valores que, agora, são tidos como cobranças inconstitucionais. Sendo assim, a solicitação é referente ao ano de exercício do recolhimento que consta a declaração dos valores das pensões e pode ser enviada através do Portal e-CAC (cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login) ou pelo app “Meu Imposto de Renda” (https://bit.ly/3hGS3Bh).

Após acessar alguma das plataformas indicadas, você deve fornecer o número que consta no seu recibo de entrega da declaração a ser ratificada. Sendo assim, o valor declarado referente à pensão deve ser excluído e transferido para a sessão “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis/Outros”. Além disso, o título do valor deve ser “Pensão Alimentícia”.

Sendo assim, os outros dados sobre os impostos pagos ou retidos na fonte precisam ser mantidos.

Por fim, para saber como consultar a sua restituição de imposto, confira as informações disponibilizadas através do portal do governo em: www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-restituicao-de-imposto-de-renda.

Veja também: Vou receber o imposto cobrado nos últimos anos pela Receita Federal de volta?