Valor de R$ 303,00 é estabelecido pelo Governo: Para que serve este decreto?
Nova lei busca auxiliar pessoas que estão com dificuldades em pagar suas dívidas.
Sabemos que atualmente no Brasil, o número de pessoas endividadas chegam a quantias realmente impressionantes. Com isso, todo o processo da tentativa de pagar suas dívidas acaba virando algo muito desconfortável.
Podemos comentar também que os credores acabam buscando formas diversas de reaver seu dinheiro. E com isso é importante pensar que, em algumas vezes, acabam deixando o cliente sem o mínimo necessário para viver. Agora isso pode mudar.
Entenda a lei para endividados
A proposta de nº 14,18/21 que recebeu o nome de Lei do Superendividamento propõe diversas mudanças para considerar a situação das pessoas que estão endividadas e têm dificuldade em pagar suas contas.
Dentre os pontos pensados para facilitar o pagamento, está a renegociação dos valores de modo a dividir em blocos. Essa modalidade irá reunir todas as dívidas com diversos credores em um grande boleto. Isso permitirá que nenhuma empresa fique sem receber sua parcela.
Agora, os clientes também poderão desistir de empréstimos consignados em até sete dias depois da assinatura, sem precisar justificar o motivo. Vale lembrar que a necessidade de uma nova lei ganhou força com a passagem da pandemia pelo Brasil onde inúmeras pessoas acabaram perdendo seus trabalhos e com isso ficando negativadas no mercado.
Contudo, essas não são todas as novidades do assunto. Veja a seguir novos pontos estabelecidos para auxiliar ainda mais a população.
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Novidade estabelecida para a lei
Um decreto foi publicado pelo Governo Federal no Diário Oficial da União onde há a decisão de estabelecer um valor “mínimo existencial” na Lei do Superendividamento. Vale lembrar que a mudança está em discussão desde o ano passado, mas apenas agora ela passou a fazer parte do Código de Defesa ao Consumidor. Dentro de 60 dias ela começará a valer.
Assim, a ideia é garantir um valor mínimo que não poderá ser mexido pelos credores. Essa quantia seria o necessário para que as finanças básicas da pessoa não fossem prejudicadas.
Isso significa que a empresa deverá optar por uma quantia de 25% do salário mínimo do cliente durante a negociação de uma dívida para garantir a manutenção da sobrevivência do cidadão.
Dessa maneira, ao considerar o valor do piso nacional de R$ 1.212, o montante definido pelo novo decreto é de R$ 303. Mesmo que essa seja uma boa notícia para a população, é importante tomar cuidado na hora de fazer novas dívidas.
Isso porque nem todos os tipos de conta estão incluídos na lei, e por isso não é possível contar com a segurança do valor mínimo existencial.
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