Uber NÃO vai pagar multa e nem contratar ninguém? Entenda a POLÊMICA!

Os casos irregulares de vínculo empregatício no país e ausência de direitos e proteção trabalhistas costumam ser recorrentes em assuntos nas notícias. A Uber desta vez não ficará de fora!

A polêmica está girando em torno da empresa com relação a uma categoria específica de colaboradores. Pelo que parece a justiça está impondo valores de multas, bem como outras soluções a serem adotadas pela empresa, que por sua vez, não parece muito inclinada para tomar estas medidas e obedecer o que já foi estabelecido.

Confira mais detalhes sobre o assunto e conheça também algumas regras estabelecidas pela lei para os trabalhadores com vínculo empregatício.

O caso da Uber

A notícia que saiu conferia infrações da empresa quanto as direitos dos seus motoristas. Diante as informações, a empresa possuía com os seus trabalhadores um certo vínculo mais formal de trabalho, como impossibilidade de substituição, rotina, etc. Tais vínculos despertavam a necessidade de uma regulamentação que atendesse os direitos destas pessoas e os colocassem em situação de segurança social e trabalhista. Porém, essa necessidade era negada pela empresa.

Dessa forma, a justiça estabeleceu que a Uber precisaria contratar formalmente os seus trabalhadores, assinar carteira e conferir a eles seus direitos estabelecidos por lei. Além disso, ela estava imputada de pagar multa referente ao valor de R$ 1 BILHÃO por danos morais coletivos e multa diária de R$ 10 MIL aos seus motoristas.

Na contramão da decisão, a empresa disse que só obedeceria a estas medidas no caso de esgotamento de todos os recursos a serem recorridos, pois acredita-se que a justiça esteja considerando o caso como um caso isolado envolvendo apenas esta empresa e desconsiderando outras como o iFood, 99, Loggi e Lalamove.

A empresa continua afirmando que a justiça segue desconsiderando também o conjunto de provas contundentes sobre o caso.

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Direitos dos trabalhadores

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para aqueles que trabalham sobre este regime, provê alguns direitos fundamentais para o trabalhador. Estes direitos são: o registro na sua carteira de trabalho, contrato de trabalho com todas as informações pertinentes inclusas, contrato de experiência por tempo determinado, salário mínimo a ser pago, FGTS para os casos de segurança em demissão sem justa causa, jornada de trabalho fechada, hora extra, direito ao descanso semanal remunerado, adicional noturno e hora noturna reduzida, férias remuneradas, 13° salário, licença a maternidade, licença a paternidade, licença gala, licença luto, aviso prévio para os casos de demissão, seguro desemprego, verbas rescisórias, salário família, saúde e segurança no trabalho.

Pelo site do Senado Federal https://www12.senado.leg.br/ você pode conferir todas as novidades legislativas quanto aos direitos do trabalhador com vínculo empregatício no Brasil.

A Uber, por sua vez, segue pleiteando na justiça as oportunidades para não sair prejudicada neste caso tendo que pagar um alto valor em multas.

Fique ligado nas próximas notícias em torno deste assunto que ainda vai dar muito o que falar.

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