A partir de quando a Uber terá que assinar a carteira dos motoristas? DERROTA HISTÓRIA na Justiça ESCANCARA situação da empresa
Direito de trabalho dos motoristas da Uber passa a ser obrigatório de acordo com as decisões tomadas pela justiça. Confira.
A Carteira de Trabalho é um direito de todo trabalhador CLT responsável por identificar os vínculos empregatícios devidamente registrados ao qual o trabalhador possuiu ao longo de sua vida e jornada trabalhista. É sobre este direito que se tem discutido agora a necessidade da empresa Uber assinar a carteira dos seus trabalhadores e profissionais do trânsito.
A Uber, na verdade, é uma empresa que funciona de forma digital, fornecendo serviços de transporte urbano e funcionando através de aplicativo.
A novidade que tem surgido diz muito sobre esta empresa e as condições de trabalho impostas para os seus motoristas. Fique ligado!
Infração cometida!
Pois é, a situação da empresa foi mesmo ESCANCARADA. A Uber foi acusada de negar os direitos mínimos e fundamentais aos seus trabalhadores e saiu com uma dívida total de simplesmente R$ 1 bilhão que serão transferidos em 90% para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e 10% para associações de motoristas de aplicativos devidamente registrados em cartório e possuindo constituição social regular. Além disso, também deverá restituir o trabalhador no valor de R$ 10 mil as multas diárias. A empresa negligenciou os direitos previdenciários, de saúde e assistenciais dos motoristas mesmo possuindo OBRIGAÇÃO em garanti-los mediante a lei.
A medida tomada pela justiça determina o prazo de 6 meses para que tais infrações sejam corrigidas pela empresa, mesmo assim esta informa que irá recorrer.
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Manifestação da empresa
A declaração é que antes de “obedecer” as medidas impostas, vai recorrer a todos os recursos cabíveis na situação.
Pelo que parece a empresa identifica uma certa insegurança jurídica na decisão, pois seu caso vem sendo colocado de forma isolada em relação a outros fatos acometidos por outras plataformas cujas decisões foram diferentes. O pensamento que a levou a recorrer é devido a crença de que a justiça não está dando atenção a todas as provas seguras que estão sendo apresentadas e só vai tomar a sua decisão quando realmente não houver mais nada a se fazer no caso.
Realmente, no país ainda não há uma legislação regulamentadora dos trabalhadores que atuam via plataformas. Devido a isso, o governo está elaborando um novo decreto que visa cobrir essa falta e regulamentar alguns critérios fundamentais que visam proteger e regular a atividade no país. O Decreto é de Nº 11.513 e será fundamental para a jurisprudência.
Para mais informações sobre a empresa atingida você poderá acessar o seu próprio portal https://www.uber.com/ e conferir suas informações referentes a sua visão de trabalho, sua relação com seus clientes e os compromissos da empresa. Ela é atuante, nos dias de hoje, em todas as regiões do país, e apesar das últimas notícias polêmicas ela possui uma boa confiança dos seus clientes sendo bastante acessada por meio do seu aplicativo que é facilmente acessado solicitando seus serviços.
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