Taxa associativa do MEI: CUIDADO para não cair neste GOLPE

Os Microempreendedores Individuais estão sendo alvos de um novo golpe que está dando o que falar nas redes sociais, mencionado uma cobrança que, na verdade, é inexistente.

Os cidadãos brasileiros que exercem alguma atividade remunerada podem ser classificados nas diversas classes trabalhistas. Dentre elas, portanto, tem-se aqueles que atuam como MEI (Microempreendedor Individual). Trata-se, portanto, da classe de trabalhadores autônomos.

De forma mais específica, o trabalhador que atua como MEI é responsável por prover sua própria fonte de renda, e aliás, conta com algumas obrigatoriedades ligadas à vigência da pessoa jurídica. Isto é, o MEI porta um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), responsável por definir a classe.

Neste sentido, um grande problema está preocupando os trabalhadores em questão. Melhor dizendo, um novo golpe de uma cobrança indevida para o MEI está fazendo milhares de vítimas. Logo, vale entender melhor como acontece esse golpe e o que fazer para não cair.

Cuidado
Cobrança indevida para trabalhadores / Imagem: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br

Novo golpe preocupa classe MEI

Bem, como mencionado anteriormente, a classe MEI é aquela que exerce um trabalho autônomo. Esse tipo de trabalhador, como também pontuado, precisa portar um CNPJ, para que assim seja possível exercer suas atividades em plena comunhão com o sistema.

Neste sentido, os microempreendedor individual conta com algumas responsabilidades voltadas à classe. Dentre elas, está a declaração anual enviada ao Simples Nacional e a declaração anual do Imposto de Renda. No caso da primeira, ela é completamente gratuita, mas a declaração do IR leva em conta o faturamento anual do MEI.

Desse modo, é justamente em razão dessas responsabilidades da classe que os trabalhadores estão caindo em um novo golpe. O golpe em questão menciona uma cobrança voltada para a Taxa Associativa do MEI, porém, na verdade, esse pagamento não existe.

Segundo os relatos dos trabalhadores, o golpe acontece através do recebimento de um SMS e/ou e-mail, onde o trabalhador é intimado para que pague determinado valor corresponde a essa taxa. O e-mail ainda menciona que, caso o trabalhador não efetue o pagamento, poderá ter seu CNPJ cancelado.

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Afinal, existe uma taxa a ser paga?

Conseguinte às informações apresentadas anteriormente, cabe ressaltar que essa taxa é completamente inexsistente. Isto é, não existe uma taxa associativa que condiciona a permanência e a vigência do CNPJ do MEI em relação ao regime da Receita Federal.

Desse modo, o cidadão que receber algum informe mencionado a necessidade de pagamento dessa taxa deve, imediatamente, excluir a mensagem e/ou e-mail da “cobrança”. O golpe pode até parecer real, tendo em vista que os golpistas mencionam o CPF do trabalhador, porém, nã é.

Na verdade, de forma ainda mais específica, o único pagamento que o MEI deve realizar mensalmente é o do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esse documento serve para manter o MEI em dia com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e as demais responsabilidades da classe.

Por fim, o pagamento do DAS-MEI acontece diretamente pelo portal do Simples Nacional (curt.link/662sjs), ou seja, a cobrança não acontece pelos diversos outros canais de comunicação, nem mesmo pelas redes sociais.

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