Sou MEI e vou entregar a declaração anual; preciso declarar o Imposto de Renda também?

Todos os anos, quem é MEI deve entregar a declaração anual. Entretanto, há aqueles que também devem declarar o IR. Tudo varia com a renda.

Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), a chegada da temporada de declaração do Imposto de Renda traz consigo uma série de obrigações e prazos que não podem ser ignorados.

Navegar por essas águas pode ser desafiador, mas com o guia certo, é possível cumprir com todas as exigências sem dores de cabeça. Entenda agora como os MEIs devem proceder para estar em dia com a Receita Federal em 2024.

É MEI e não sabe se precisa declarar o Imposto de Renda? Confira as regras a seguir.
É MEI e não sabe se precisa declarar o Imposto de Renda? Confira as regras a seguir. / Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br

Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

A princípio, o DASN-SIMEI é um documento crucial para os MEIs, servindo como a confirmação do faturamento anual.

Para 2024, o limite de faturamento está fixado em R$ 81 mil, ou uma média mensal de R$ 6.750. Essa declaração deve ser entregue até o dia 31 de maio de 2024 e o não cumprimento dentro deste prazo resulta em uma multa mínima de R$ 50.

Além disso, a irregularidade pode levar ao cancelamento do CNPJ caso não seja regularizada em dois anos consecutivos.

Como realizar a DASN-SIMEI?

Para preencher a DASN-SIMEI, acesse o Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) e siga os passos para informar o faturamento total e os impostos pagos no ano anterior.

Mesmo empresas sem movimentação financeira são obrigadas a enviar a declaração, assim como aquelas que foram baixadas no ano-calendário de 2023.

Declaração de Imposto de Renda como Pessoa Física (IRPF)

Além da DASN-SIMEI, o MEI deve entregar a declaração de IRPF caso tenha recebido rendimentos tributáveis acima do limite de R$ 28.559,70 ou rendimentos não tributáveis e isentos superiores a R$ 40 mil no ano-calendário de 2023.

A declaração pode ocorrer pelo site da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br), com prazo de entrega entre 15 de março e 31 de maio.

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Rendimentos tributáveis e não tributáveis

O cálculo dos rendimentos leva em conta o faturamento total da empresa e as despesas comprovadas relacionadas ao empreendimento.

As alíquotas de isenção variam conforme a categoria de atividade, sendo 8% para comércio, indústria e transporte de cargas; 16% para transporte de passageiros; e 32% para serviços em geral.

Proteja-se e fique em dia com seu MEI

  • Mantenha um controle rigoroso do faturamento e despesas: isso facilitará o preenchimento das declarações e evitará erros;
  • Use os canais oficiais para qualquer procedimento: isso assegura que suas informações estejam protegidas e que você esteja cumprindo com as obrigações corretamente;
  • Não deixe para a última hora: evite o estresse e possíveis multas por atraso planejando-se para declarar dentro do prazo.

Posso perder meu MEI se não declarar nenhum dos dois?

Em suma, não declarar o Imposto de Renda (IR) e a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) pode resultar em multas e juros sobre os valores devidos.

Para o IR, a multa mínima é de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido. Já a falta da DASN-SIMEI acarreta uma multa mínima de R$ 50, além de possíveis irregularidades no CNPJ, que pode correr risco de cancelamento se a situação não houver regularização em dois anos, comprometendo o status legal do MEI.

Não perca suas obrigações!

\por fim, cumprir com as obrigações fiscais é parte essencial da gestão de um MEI responsável. Com a aproximação do prazo para a declaração do Imposto de Renda 2024, é crucial que os microempreendedores se organizem para evitar surpresas desagradáveis.

Seguindo o passo a passo detalhado e mantendo-se atento às exigências da Receita Federal, os MEIs podem garantir não apenas a regularidade de seus negócios, mas também sua tranquilidade financeira.

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