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Senado aprova MEI Caminhoneiro com faturamento anual de R$ 251.600,00 – Veja os benefícios

O projeto aprovado no Senado Federal tem a pretensão de criar a figura do MEI Caminhoneiro, vinculada ao Transportador Autônomo de Carga com um limite anual de faturamento anual no valor de R$ 251.600,00.

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O senador Jorginho Mello do PL/SC é o autor do Projeto de Lei Complementar 147/19 que amplia o teto de faturamento dos caminhoneiros para enquadramento como MEI foi aprovado por unanimidade pelo Senado Federal.

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Agora, o projeto segue para a sanção do Presidente da República.

O projeto aprovado no Senado Federal tem a pretensão de criar a figura do MEI Caminhoneiro, vinculada ao Transportador Autônomo de Carga com um limite anual de faturamento anual no valor de R$ 251.600,00.

Dessa forma, houve a estipulação da alíquota de 12% do salário-mínimo de contribuição para a Previdência Social, sendo que as demais categorias vão continuar pagando 5%.

Senado aprova MEI Caminhoneiro com faturamento anual de R$ 251.600,00 - Veja os benefícios
Caminhoneiros fazem paralização na BR 101, Niterói-Manilha, na altura de Itaboraí, no Rio de Janeiro. Foto: Agência Brasil/Marcello Casal Jr.

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Senado aprova MEI Caminhoneiro com faturamento anual de R$ 251.600,00 – Veja os benefícios

Conforme informações de Carlos Melles, presidente do Sebrae, a aprovação do projeto no Senado Federal é uma grande vitória e irá dar amparo a mais de oitocentos mil caminhoneiros que trabalham de forma autônoma no Brasil.

Além disso, o Projeto de Lei inclui no Comitê Gestor do Simples Nacional, um representante do Sebrae, um representante das confederações do segmento de micro e pequenas empresas  e um da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Economia.

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MEI Caminhoneiro – Benefícios

As novas categorias, por meio da contribuição, poderão ter acesso a vários direitos previdenciários como aposentadoria por idade, salário-maternidade, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão.

Além dos direitos citados, poderá emitir notas fiscais e também ter acesso às linhas de crédito e financiamentos com condições especiais pois terá um CNPJ.

O autor do projeto de lei, senador Jorginho Mello, disse que isso não é um presente para o caminhoneiro, mais sim uma reivindicação de muitos anos da categoria.

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A expectativa é que sejam formalizados mais de um milhão de profissionais.

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Caminhoneiro MEI – Quem pode ser um?

Abaixo, listamos quem pode ser um caminhoneiro MEI.

  • Transportadores de mudanças;
  • Caminhoneiros de cargas não perigosas;
  • Transportadores municipais de carreto;
  • Transportadores escolares;
  • Transportadores municipais de passageiros

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