Saiba quando o seu SALÁRIO pode ser PENHORADO por DÍVIDAS; cuidado!

É verdade que o salário pode ser penhorado para o pagamento de dívidas? Dívidas podem levar à prisão? Saiba tudo sobre essas possibilidades.

Salário penhorado por dívidas? Já pensou em ter sua remuneração mensal retida para o pagamento de algum débito em atraso? Atualmente, essa possibilidade é um verdadeiro pesadelo para muitos brasileiros. Afinal de contas, ninguém quer ficar com o nome sujo e, ao mesmo tempo, sem dinheiro. Nesse sentido, será que a legislação brasileira realmente permite a penhora do salário para a compensação de dívidas?

Para saber a verdade, consultamos alguns dos artigos mais importantes da Constituição Federal e do Código Civil – além da perspectiva de magistrados, advogados e outros envolvidos em julgamentos recentes sobre o assunto. No guia que vamos mostrar abaixo, você pode conferir se o salário mensal pode ser penhorado para o pagamento de dívidas, e se as dívidas de qualquer natureza podem levar à prisão do inadimplente. Leia com atenção!

Veja se o seu salário pode ser realmente penhorado por dívidas! Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br
Veja se o seu salário pode ser realmente penhorado por dívidas! Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br

O que é penhora?

Antes de falar sobre a possibilidade do salário dos brasileiros ser penhorado para o pagamento de dívidas, é importante explicar o que significa “penhora” e como acontece esse processo.

A expressão “penhora” serve, em via de regra, para identificar as situações nas quais o patrimônio, o dinheiro ou os bens de um determinado devedor são descontados ou leiloados para o pagamento de uma determinada dívida.

Ou seja: em processos de penhora, os devedores podem ficar sem parte do salário (ou de algum bem) para garantir o pagamento de um débito em atraso.

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Salário pode ser penhorado para o pagamento de dívidas?

Para a surpresa de muita gente, a resposta é sim! O salário realmente pode ser penhorado para o pagamento de dívidas – mas apenas em casos excepcionais.

Foi isso que decidiram os ministros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em um julgamento realizado em abril deste ano.

A ação julgada pelo STJ envolve um devedor que possuía uma dívida de R$ 110 mil, e recebia um salário mensal de R$ 8,5 mil.

Em um primeiro momento, a Quarta Turma do Tribunal indeferiu a penhora, considerando que esse tipo de cobrança deveria seguir a lei anterior que impedia o desconto na remuneração mensal de todos os trabalhadores que ganhavam menos de 50 salários mínimos.

No entanto, no novo julgamento, o colegiado mudou de ideia e decidiu seguir o voto do relator, que havia considerado que a impenhorabilidade do salário deveria seguir como regra, mas no caso da cobrança de dívidas, a questão deveria ser analisada de acordo com cada caso, a fim de assegurar o pagamento para os credores e a dignidade dos devedores.

Sendo assim, em termos práticos, o que a decisão do STJ representa para os brasileiros que, atualmente, se encontram na posição de inadimplência? Abaixo, falaremos mais sobre o assunto.

Em quais situações o salário pode ser penhorado por dívidas?

De acordo com a decisão do STJ, o salário dos devedores realmente pode ser penhorado para o pagamento de dívidas, mas o desconto deve sempre respeitar o mínimo existencial, garantindo assim a dignidade do devedor e a subsistência desta pessoa e de sua família.

Antes do julgamento, de acordo com o artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC), a penhora do salário para o pagamento de dívidas só poderia ser realizada em duas situações. Veja abaixo:

  • Para o pagamento de dívidas de alimentos (pensão alimentícia);
  • Quando o devedor recebe mais de 50 salários mínimos por mês.

A mudança na jurisprudência, nesse sentido, incluiu mais duas situações nas quais a remuneração dos brasileiros também pode ser descontada para garantir a compensação de débitos atrasados. Confira:

  • Para o pagamento de qualquer tipo de dívida, quando a remuneração do devedor ultrapassar 50 salários mínimos por mês (com ressalvas relacionadas às eventuais particularidades de cada caso);
  • Para o pagamento de dívidas de alimentos de qualquer origem, independente do valor da remuneração do devedor.

Ou seja: a decisão do STJ altera o caráter absoluto da impenhorabilidade dos salários. Em termos mais práticos, qualquer devedor assalariado poderá ser questionado pela Justiça para o pagamento de débitos pela penhora do salário.

Atenção! Seja qual for o caso, o bloqueio do salário para a compensação de dívidas só poderá acontecer se a penhora não comprometer o sustento do devedor ou de sua família (respeitando sempre o mínimo existencial que citamos acima).

Quando a penhora pode ser realizada?

A penhora do salário, de acordo com a decisão do STJ, só pode ser realizada em situações nas quais os credores esgotam completamente as tentativas de recebimento amigável das dívidas.

Em outras palavras, a penhora só pode ser utilizada em último caso. Trata-se de uma medida bastante drástica, relacionada a um processo judicial relativamente complexo.

Por isso, na maioria das vezes, os credores só exigem a penhora do salário dos devedores para garantir a compensação de dívidas mais elevadas, com valores consideráveis.

Antes de solicitar a penhora do salário para o pagamento de dívidas, os credores são obrigados a enviar notificações extrajudiciais para os devedores, realizar o protesto dos débitos, e cumprir todas as outras alternativas de cobrança.

Se essas tentativas não derem certo, e o devedor continuar se negando a pagar as dívidas, as empresas têm o direito de acionar a Justiça e requerer um eventual desconto no salário (e até mesmo nos bens) do inadimplente.

Vale lembrar que, na perspectiva da legislação, alguns bens são considerados impenhoráveis – como a moradia do devedor (exceto quando a dívida é relacionada ao imóvel propriamente dito) e os bens utilizados para o exercício profissional (o carro de um motorista particular, por exemplo).

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Dívidas podem levar à prisão?

Agora que você já sabe tudo sobre a possibilidade de ter o salário descontado para o pagamento de dívidas, é hora de conferir se os débitos realmente podem levar à prisão do devedor.

Quanto a isso, você pode respirar aliviado: a legislação brasileira não prevê pena de prisão por inadimplência.

A Constituição Brasileira, em seu inciso LXVII, deixa bem claro que a prisão por dívidas não faz parte do ordenamento jurídico nacional.

A única exceção é para as dívidas de alimentos. Nesse sentido, os brasileiros realmente podem ser presos por dívidas relacionadas às pensões alimentícias.