Aproximadamente 250 MIL pessoas poderão receber a restituição do IPVA; saiba mais

Veja como solicitar!

Em 2021, milhares de brasileiros acabaram pagando o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) indevidamente. Contudo, neste ano esse grupo poderá receber restituição dos valores, segundo determinação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça da região.

Quer saber quem vai receber a restituição e como solicitar? Então continue nos acompanhando logo abaixo para conferir todas as informações importantes que separamos especialmente para você!

Têm direito à restituição do IPVA as pessoas com deficiência que pagaram o imposto indevidamente
Têm direito à restituição do IPVA as pessoas com deficiência que pagaram o imposto indevidamente / Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br

Discussão na justiça

No fim de julho, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que pessoas com deficiência (PcD) teriam isenção do IPVA até que a Lei Estadual 17.293/20 vigorasse. Por esse motivo, o governo do estado terá que devolver o valor pago por esse grupo a todos que se enquadrem na categoria.

Dessa forma, o ressarcimento ocorrerá logo depois que o Tribunal de Justiça (TJSP) tiver notificado a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Entretanto, ainda não há uma data específica para que isso ocorra.

A partir do entendimento dos magistrados, os incisos I e II do artigo 21 da Lei 17.293/20 só entrariam em vigência após 90 dias da publicação da legislação. No caso, eles tratam exatamente sobre o pagamento do IPVA por PcD, decisão que visa respeitar o Princípio da Anterioridade Nonagesimal.

Nessa conjuntura, o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o desembargador Campos Mello, afirmou que a cobrança do imposto é inadmissível, visto que as normas já são vigentes desde o dia primeiro de janeiro de 2021. Logo, naquele ano as pessoas com deficiência já deveriam ser isentas das taxas do imposto, considerando o que já era previsto pela legislação anterior, o que não ocorreu.

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Como solicitar a isenção do IPVA?

Ademais, pessoas com deficiência que sejam proprietárias de um veículo já podem solicitar a isenção do imposto sem sequer precisarem sair de casa. Para isso, basta acessar o site do Sistema de Veículos (Sivei) vinculado ao site da Secretaria da Fazenda: https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIVEI/.

Ao realizar a solicitação, é necessário que o proprietário inclua nos dados a documentação do veículo, bem como um laudo médico que comprove sua condição. Em caso de dúvidas, também é possível consultar a situação da isenção do imposto no caso de PcDs ao informar a placa do carro na seguinte página: https://bityli.com/PFleMtS.

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