Remuneração MÍNIMA e contribuição previdenciária para quem é Uber e 99

Projeto de lei assinado por Lula visa regulamentar o trabalho por aplicativos no Brasil, garantindo remuneração mínima e contribuição ao INSS para motoristas da Uber e 99.

Na era digital, a relação de trabalho tem enfrentado transformações significativas, especialmente no setor de transporte por aplicativos. 

O recente projeto de lei assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva marca um passo importante na regulamentação dessas atividades no Brasil, trazendo mudanças fundamentais para motoristas e empresas. 

Este artigo explora as nuances da proposta, que promete remuneração mínima e contribuição previdenciária, delineando um novo panorama para os profissionais do volante.

Remuneração MÍNIMA e contribuição previdenciária para quem é Uber e 99
Entenda a remuneração mínima para quem é Uber e 99 – Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br

Projeto de lei para motoristas da Uber e 99: o que muda?

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na última segunda-feira (4), um projeto de lei visando a regulamentação do trabalho por aplicativos de transporte, como Uber e 99. 

A proposta, fruto de dez meses de negociações entre governo, empresas e trabalhadores, promete trazer mudanças significativas para motoristas e usuários desses serviços.

Remuneração e contribuição previdenciária

O texto propõe uma remuneração mínima garantida e a contribuição ao INSS por parte dos motoristas, estabelecendo uma segurança jurídica e financeira para esses profissionais. 

Com a medida, os profissionais da Uber e 99 terão a garantia de receber pelo menos R$ 8,02 por hora trabalhada. Enquanto isso, as empresas contribuirão com 20% ao INSS, e os trabalhadores, com 7,5% complementares.

Impactos e perspectivas

A regulamentação busca oferecer previsibilidade e proteção previdenciária aos motoristas, além de evitar litígios judiciais que colocam em risco a operação das plataformas no país. 

No entanto, a proposta não contempla trabalhadores de serviços de entrega, como iFood e Rappi, deixando um impasse no setor.

O futuro do trabalho por aplicativo

Este projeto de lei representa um marco na discussão sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo no Brasil, apontando para uma tendência de maior proteção e reconhecimento desses profissionais. 

Ainda assim, questões pendentes, especialmente no setor de entregas, indicam que o debate sobre a natureza e os direitos desses trabalhadores está longe de terminar.

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Um panorama global da regulamentação dos trabalhos por aplicativo

A regulamentação de plataformas como Uber e 99 é uma tendência global. Entenda como os principais países estão lidando com o tema. 

Estados Unidos: um terreno de disputas legais

Nos Estados Unidos, o debate sobre a regulamentação da Uber tem sido intenso. Em muitas cidades, a empresa enfrentou resistência de taxistas e reguladores locais que argumentam que ela opera em desvantagem. 

Isso levou a uma série de batalhas legais e disputas sobre o status de emprego dos motoristas, com alguns estados começando a exigir que empresas como a Uber reconheçam os profissionais como funcionários.

Europa: variedade de abordagens regulatórias

O Reino Unido adotou uma abordagem mais liberal, permitindo que a empresa opere com relativamente poucas restrições

No entanto, em outros lugares, como França e Alemanha, a Uber enfrentou uma série de desafios legais e regulatórios, incluindo proibições temporárias e multas por violações das leis locais de transporte.

América Latina: regulamentação em evolução

Na América Latina, onde a Uber viu um rápido crescimento, a regulamentação também tem sido um tema de debate. 

Além do Brasil, que assinou a lei da Uber e 99, outros países já ensaiam uma regulamentação. 

No entanto, há lugares, como Colômbia e Argentina, em que a Uber enfrentou proibições temporárias e desafios legais significativos.

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