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Passo a passo para quitar dívidas e regularizar MEI: Receita prorrogou prazo

Saiba como manter o seu cadastro de Microempreendedor Individual em dia! Confira o novo prazo para pagar as pendências! 

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Milhões de brasileiros hoje em dia estão trabalhando sem carteira assinada. Por isso é uma ótima notícia a prorrogação do prazo do MEI para quitar dívidas e regularizar a sua situação. 

Passo a passo para quitar dívidas e regularizar MEI Receita prorrogou prazo
Passo a passo para quitar dívidas e regularizar MEI Receita prorrogou prazo

MEI Prorrogado – Quitar dívidas

No último dia de agosto, a Receita Federal confirmou o MEI prorrogado. Todos que possuem inscrição como Microempreendedor Individual teriam até o fim de agosto para quitar suas pendências, mas a data mudou. 

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O novo prazo de prorrogação do MEI é até o dia 30 de setembro de 2021 para regularização de débitos no CNPJ próprio. Ou seja, quem ainda possui valores em aberto precisa pagar as pendências. 

Entre os principais tributos ficam:

  • Valores para a União (INSS e outros); 
  • Tributos de estados (ICMS); 
  • Municípios (ISS). 

Prazo Regularização MEI

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Esse novo prazo de regularização do MEI vai beneficiar 12,4 milhões de cadastros ativos. Neste momento são 44 milhões com pagamentos de tributos em atraso. No total, são R$ 5,5 bilhões em aberto. 

É importante que os beneficiários aproveitem o prazo para regularizar o MEI para não ter problemas mais adiante. Os valores que ficam em aberto por muito tempo entram na dívida ativa. 

Por isso lembre: a regularização do MEI vai até o dia 30 de setembro de 2021. 

Como consultar MEI – Dívidas e valores em aberto

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Muitas pessoas ainda possuem dificuldades em saber como consultar as dívidas no MEI. Mas tudo pode ser feito rapidamente pelo site do Simples Nacional. 

Confira a seguir como fazer a consulta do MEI pelo site:

  1. Acesse o site do Simples Nacional MEI (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=19); 
  2. No botão ‘Simples Serviços’ clique em ‘Consulta Extrato/Pendências’;
  3. Depois selecione ‘Consulta Pendências no Simei’; 
  4. Agora é só conferir os valores em aberto e gerar os DAS para pagamento. 

Como regularizar MEI 2021

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Agora que você já sabe acessar o Simples Nacional, fique atento para saber como regularizar o MEI em 2021. Para garantir que não vai ter problemas, você precisa fazer o pagamento de todos os débitos. 

Existem duas opções para regularizar os débitos do MEI: pagar em uma única vez ou parcelar a dívida. Para isso é necessário gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – como indicado acima no portal Simples Nacional. 

Você também pode regularizar o MEI pelo aplicativo oficial: app MEI (disponível para celulares Android ou iOS). 

Parcelamento MEI 2021

Muitas pessoas acabam ficando algum tempo sem pagar as dívidas e o parcelamento MEI vira a melhor opção. Isso pode ser feito também pelo site da Simples Nacional. 

O passo a passo de como fazer parcelamento do MEI em 2021 fica assim:

  1. Acesse o site de parcelamento do MEI (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=19); 
  2. Escolha opção ‘Parcelamento – Microempreendedor Individual’; 
  3. Clique na opção de entrada: código de acesso ou CPF – CNPJ; 
  4. Agora confira as opções de parcelamento e confira os documentos de cada um dos débitos. 

Veja também: Auxílio Emergencial pode ser prorrogado: Entenda o motivo

Dívida Ativa MEI – O que acontece?

E se você estiver com valores em débito há mais tempo, o que acontece para quem tem dívida ativa do MEI

Segundo a Receita Federal, haverá cobrança judicial do débito e outras consequências. A principal delas é a impossibilidade de ser segurado do INSS por conta da dívida. 

Ou seja, quem possui dívida ativa no MEI perde acesso a benefícios previdenciários. Sendo assim, MEI que está devendo não poderá contar com aposentadoria, auxílio-doença e outros auxílios. 

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