Passo a passo para quitar dívidas e regularizar MEI: Receita prorrogou prazo

Atualizado Hoje!

Saiba como manter o seu cadastro de Microempreendedor Individual em dia! Confira o novo prazo para pagar as pendências! 

Milhões de brasileiros hoje em dia estão trabalhando sem carteira assinada. Por isso é uma ótima notícia a prorrogação do prazo do MEI para quitar dívidas e regularizar a sua situação. 

Passo a passo para quitar dívidas e regularizar MEI Receita prorrogou prazo
Passo a passo para quitar dívidas e regularizar MEI Receita prorrogou prazo

MEI Prorrogado – Quitar dívidas

No último dia de agosto, a Receita Federal confirmou o MEI prorrogado. Todos que possuem inscrição como Microempreendedor Individual teriam até o fim de agosto para quitar suas pendências, mas a data mudou. 

O novo prazo de prorrogação do MEI é até o dia 30 de setembro de 2021 para regularização de débitos no CNPJ próprio. Ou seja, quem ainda possui valores em aberto precisa pagar as pendências. 

Entre os principais tributos ficam:

  • Valores para a União (INSS e outros); 
  • Tributos de estados (ICMS); 
  • Municípios (ISS). 

Prazo Regularização MEI

Esse novo prazo de regularização do MEI vai beneficiar 12,4 milhões de cadastros ativos. Neste momento são 44 milhões com pagamentos de tributos em atraso. No total, são R$ 5,5 bilhões em aberto. 

É importante que os beneficiários aproveitem o prazo para regularizar o MEI para não ter problemas mais adiante. Os valores que ficam em aberto por muito tempo entram na dívida ativa. 

Por isso lembre: a regularização do MEI vai até o dia 30 de setembro de 2021. 

Como consultar MEI – Dívidas e valores em aberto

Muitas pessoas ainda possuem dificuldades em saber como consultar as dívidas no MEI. Mas tudo pode ser feito rapidamente pelo site do Simples Nacional. 

Confira a seguir como fazer a consulta do MEI pelo site:

  1. Acesse o site do Simples Nacional MEI (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=19); 
  2. No botão ‘Simples Serviços’ clique em ‘Consulta Extrato/Pendências’;
  3. Depois selecione ‘Consulta Pendências no Simei’; 
  4. Agora é só conferir os valores em aberto e gerar os DAS para pagamento. 

Como regularizar MEI 2021

Agora que você já sabe acessar o Simples Nacional, fique atento para saber como regularizar o MEI em 2021. Para garantir que não vai ter problemas, você precisa fazer o pagamento de todos os débitos. 

Existem duas opções para regularizar os débitos do MEI: pagar em uma única vez ou parcelar a dívida. Para isso é necessário gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – como indicado acima no portal Simples Nacional. 

Você também pode regularizar o MEI pelo aplicativo oficial: app MEI (disponível para celulares Android ou iOS). 

Parcelamento MEI 2021

Muitas pessoas acabam ficando algum tempo sem pagar as dívidas e o parcelamento MEI vira a melhor opção. Isso pode ser feito também pelo site da Simples Nacional. 

O passo a passo de como fazer parcelamento do MEI em 2021 fica assim:

  1. Acesse o site de parcelamento do MEI (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=19); 
  2. Escolha opção ‘Parcelamento – Microempreendedor Individual’; 
  3. Clique na opção de entrada: código de acesso ou CPF – CNPJ; 
  4. Agora confira as opções de parcelamento e confira os documentos de cada um dos débitos. 

Veja também: Auxílio Emergencial pode ser prorrogado: Entenda o motivo

Dívida Ativa MEI – O que acontece?

E se você estiver com valores em débito há mais tempo, o que acontece para quem tem dívida ativa do MEI

Segundo a Receita Federal, haverá cobrança judicial do débito e outras consequências. A principal delas é a impossibilidade de ser segurado do INSS por conta da dívida. 

Ou seja, quem possui dívida ativa no MEI perde acesso a benefícios previdenciários. Sendo assim, MEI que está devendo não poderá contar com aposentadoria, auxílio-doença e outros auxílios. 

 

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