Receita vai DEVOLVER Imposto de Renda cobrado sobre pagamento específico nos últimos 5 anos; entenda

Entenda mais sobre a devolução do Imposto de Renda; veja mais.

Uma boa parte dos trabalhadores precisam fazer, todos os anos, o envio da declaração do Imposto de Renda para a Receita Federal. Assim, uma nova decisão do STF – Supremo Tribunal Federal – traz uma novidade com relação à Declaração. O que ocorre é que, agora, houve a autorização para que não haja a tributação do imposto que incide sobre a pensão alimentícia. Dessa maneira, a Receita deverá fazer a restituição desses valores aos contribuintes, caso tenha ocorrido a tributação da pensão nos últimos 5 anos.

Ou seja, a partir de agora a pensão alimentícia é vista como um rendimento isento de Imposto. Mas, é importante destacar que a condição de quem paga a pensão não muda; a determinação do STF objetiva apenas permitir que quem recebe a pensão por escritura pública ou via judicial e tenha a guarda da criança não precise pagar tributos com relação à pensão.

Receita vai DEVOLVER Imposto de Renda cobrado sobre pagamento específico nos últimos 5 anos; entenda
Devolução deste Imposto de Renda pode gerar ganhos / Imagem: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br

Devolução do Imposto de Renda

Explicando melhor a questão acima, quem recebe a pensão pelas formas já citadas não precisará mais pagar os tributos da pensão alimentícia para o Imposto de Renda. A medida do STF contempla todas as declarações feitas de 2018 até o momento. Em outras palavras, se um contribuinte declara desde 2018 a pensão alimentícia e paga tributos, ele poderá receber a restituição de todos esses anos.

Por outro lado, nada muda para quem tem a responsabilidade de pagar a pensão. Quem paga deve continuar pagando e continua a contar com a dedução dos valores do Imposto, como já é possível. Os beneficiários da pensão devem fazer uma declaração retificadora para cada ano em que houve a tributação da pensão alimentícia para que possam receber a restituição.

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Como enviar a declaração?

A declaração retificadora deve contar com o número do recibo da entrega da declaração original, além de que a forma de dedução precisa permanecer igual ao da declaração do Imposto de Renda. Outra questão que os contribuintes devem prestar atenção é que deve haver uma declaração retificadora para cada ano em que houve a tributação da pensão alimentícia.

Na declaração retificadora, o valor da pensão alimentícia deve ser excluído da opção de rendimentos tributáveis. Assim, ele deve constar em “Rendimentos isentos e não tributáveis/outros”. As outras informações da folha não precisam passar por modificações. O cronograma de prioridade legal é válido para a restituição.

Dessa maneira, o envio da declaração deve ser feito por meio do Portal E-Cac e, para acessá-lo, basta utilizar o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login.

Não recebi a restituição, e agora?

O calendário de pagamentos da restituição do Imposto de Renda terminou em breve. Apesar disso, podem ter pessoas que não receberam. Isso pode acontecer por vários motivos, como pendências em aberto ou desativação da conta que consta na declaração do Imposto.

De toda forma, o dinheiro permanece por um ano no Banco do Brasil, aguardando o resgate do titular. Em primeiro lugar, pode ser importante fazer a consulta, para saber se há alguma pendência ou dinheiro a ser restituído. Para tanto, é possível usar o site da Receita Federal ou o aplicativo oficial, pelos endereços: https://bityli.com/OLBIWPHY ou https://bityli.com/otKnlrOx.

Assim, para resgatar o dinheiro no Banco do Brasil, é preciso fazer um agendamento, que pode ser feito pelo link:  https://www.bb.com.br/irpf. Outra alternativa é ligar para a Central de Relacionamento, pelo número 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 demais regiões). Além disso, para deficientes auditivos, o canal telefônico exclusivo é 0800-729-0088.

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