Receita Federal emite NOVO ALERTA para quem é MEI: urgência máxima!

A partir de setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem dívidas junto à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) serão notificados com Termos de Exclusão do Simples Nacional e Relatórios de Pendências.

Além disso, aqueles que deixaram de apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) por mais de 90 dias podem ter sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.

Veja as consequências caso o MEI fique inadimplente 

A inadimplência por parte dos MEI acarreta inúmeras consequências, tornando a regularização uma questão essencial. Entre as implicações, destaca-se a exclusão do Simples Nacional, o que significa que o CNPJ continuará ativo, porém sem o benefício de recolher os tributos em valores fixos mensais, estando sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou presumido.

No caso de o MEI deixar de entregar a DASN-Simei, a inscrição no CNPJ pode ser declarada inapta. Isso acarreta algumas consequências, como a impossibilidade de emissão de notas fiscais e licenças, cancelamento de alvarás, transferência das dívidas para o responsável pelo CNPJ (o microempreendedor), o que pode dificultar a obtenção de empréstimos e financiamentos, além de prejudicar sua reputação financeira.

É importante ressaltar que é possível acessar as notificações enviadas pela Receita Federal por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e do Portal e-Cac.

A regularização da situação do MEI traz diversos benefícios, como a preservação da inscrição no Simples Nacional e a manutenção do enquadramento como MEI. Além disso, garante os direitos previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria, evita cobranças judiciais, facilita empréstimos e a abertura de contas em nome da empresa, além de permitir a apuração dos débitos em valores fixos pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (PGMEI).

Para consultar débitos e pendências, é possível utilizar o PGMEI com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”, ou utilizar o aplicativo MEI disponível para celulares Android e iOS.

Veja como dar baixa na sua empresa

A regularização dos débitos em atraso pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, onde é possível pagar ou parcelar as dívidas. Já para os débitos em Dívida Ativa, cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o pagamento deve ser feito de acordo com as especificações: 

o débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), 

o débito de ISS e ICMS deve ser pago em guia própria do município ou estado responsável pelo tributo. 

A entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI.

Caso a empresa não esteja mais em funcionamento, é necessário encerrar o CNPJ. Para fazer a baixa do MEI, basta acessar o site oficial do governo(link no final do artigo). 

A regularização dos débitos e a manutenção da situação legal do MEI são fundamentais para garantir a continuidade das atividades, o acesso a benefícios previdenciários e a possibilidade de crescimento e expansão dos negócios. Portanto, é imprescindível estar em dia com as obrigações fiscais.

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Links úteis

Site para dar baixa do MEI: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/baixa-de-mei