Receita Federal emite ALERTA MÁXIMO à todos os MEIs

Microempreendedores individuais (MEIs) que estão em débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem ser excluídos do Simples Nacional.

A partir deste mês, setembro, eles começarão a receber notificações de exclusão e relatórios de pendências. Essa medida visa incentivar a regularização das dívidas e garantir a sustentabilidade do regime tributário. É importante que os MEIs tomem as devidas providências para evitar a exclusão e manter os benefícios do Simples Nacional.

Receita Federal convoca MEIs que estão em situação irregular

Para evitar a exclusão do Simples Nacional, é essencial que os MEIs que deixaram de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) por mais de 90 dias após o prazo de entrega estejam atentos e regularizem sua situação o mais rápido possível. Caso contrário, correm o risco de terem suas inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) declaradas como inaptas.

A exclusão do Simples Nacional acarreta na perda do benefício de recolher os tributos em valores fixos mensais. Nesse caso, o CNPJ permanece ativo, mas a apuração dos tributos passa a ser feita com base no lucro real ou presumido. Já a inaptidão do CNPJ impede a emissão de notas fiscais e licenças, cancela alvarás e transfere as dívidas para o nome do microempreendedor, que se torna o responsável pelo CNPJ. Isso pode acarretar na restrição do CPF do profissional, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos.

Para regularizar a situação, os MEIs devem acessar o portal do Simples Nacional ou o aplicativo MEI para efetuar o pagamento ou parcelamento dos débitos em atraso. Com relação aos débitos já em Dívida Ativa, o pagamento deve ser feito de acordo com as orientações da Procuradoria da Fazenda Nacional.

A regularização da situação traz diversos benefícios para os MEIs, como a preservação da inscrição no Simples Nacional e do enquadramento como MEI, a manutenção do status de segurado no INSS (garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria), a evitação da cobrança judicial dos débitos, a facilidade para obtenção de financiamentos e empréstimos, além da apuração dos débitos em valores fixos pelo Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI).

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Veja como regularizar seu CNPJ

Caso haja dúvidas sobre as pendências ou notificações, os MEIs podem acessar as mensagens enviadas pela Receita Federal no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no portal e-Cac. É possível consultar as pendências através do PGMEI (versão completa) com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”, ou pelo aplicativo MEI disponível para sistemas Android e iOS.

Em caso de encerramento da empresa, é importante realizar o processo de baixa do CNPJ no site do Governo Federal (links no final do artigo). Portanto, os MEIs que possuem pendências com a Receita Federal ou a PGFN devem agir rapidamente para evitar a exclusão do Simples Nacional e as consequências negativas para seus negócios. 

A regularização da situação traz diversos benefícios e evita problemas futuros, permitindo que os microempreendedores continuem a desenvolver suas atividades de forma regular e em conformidade com a legislação.

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Links úteis 

Encerramento do MEI: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/baixa-de-mei

Aplicativo NFS-e (MEI)

• Google Play: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.nfsemobileemissor&hl=en_US&pli=1
• Apple Store: https://apps.apple.com/br/app/nfse/id1470709462