Quem usa “gatonet” pode ser preso? Entenda o que está na LEI!

É verdade que o Código Penal prevê a prisão dos brasileiros que utilizam serviços piratas de televisão e streaming? Saiba tudo sobre a lei do gatonet!

Lei do Gatonet – o que a legislação brasileira diz sobre os brasileiros que insistem em usar serviços pirateados de televisão, internet e streaming? E, ainda mais importante: quais são as sanções aplicadas às pessoas que fazem isso? Hoje em dia, muita gente compartilha estas dúvidas nas redes sociais. Afinal de contas, ninguém quer ir parar na cadeia pela simples contratação do “gatonet”, não é mesmo?

Quando falamos em “gatonet”, é importante lembrar, estamos nos referindo a serviços piratas de televisão, internet e streaming que utilizam o modelo IPTV. Desde meados do ano passado, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fecha o cerco sobre esse tipo de negócio, deixando em polvorosa os assinantes destes serviços. Com isso em mente, confira abaixo o que diz a lei sobre o gatonet, e veja se os usuários podem ser presos!

Qual é a diferença entre IPTV e gatonet?

Antes de falar sobre a perspectiva da lei em relação ao uso do gatonet e da IPTV pelos brasileiros, é importante traçar um panorama mais amplo sobre as diferenças entre estes termos.

Afinal, apesar de muita gente utilizar as expressões “gatonet” e “IPTV” como sinônimas, seus significados são bem diferentes.

A sigla “IPTV”, em inglês, quer dizer “internet protocol television”. Ou seja: protocolo de televisão pela internet.

Em outras palavras, a sigla serve para identificar aparelhos de streaming que transmitem programações ao vivo (e outros tipos de conteúdo) por meio da internet, sem o uso de antenas digitais ou antenas parabólicas tradicionais.

“Gatonet”, por sua vez, é uma gíria utilizada para identificar sinais “não tradicionais” de TV, internet e streaming. Em termos mais práticos, trata-se de uma expressão guarda-chuva para todos os sinais pirateados da categoria.

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De acordo com a lei, gatonet é crime?

Agora que você já sabe o que significa “gatonet”, e por que a Anatel passou a fechar o cerco contra esse tipo de empreendimento, é hora de conferir a resposta de um dos principais questionamentos dos usuários: afinal de contas, gatonet e IPTV são crimes?

Na perspectiva da legislação brasileira, o uso de IPTV no Brasil não é considerado crime. Afinal de contas, muitas empresas devidamente cadastradas pela Anatel vendem, desenvolvem e administram aparelhos do tipo – tudo isso de maneira legal.

Em termos mais práticos, o uso propriamente dito do IPTV no Brasil não resulta em sanções sobre os usuários, já que nem todos os aparelhos desta modalidade são considerados ilegais.

Por outro lado, o sinal de TV ou streaming que é transmitido sem a devida permissão dos detetores de seus direitos fere a legislação brasileira, e por isso, é completamente ilegal.

Um bom exemplo é a Claro Box TV, um aparelho de IPTV que, como o próprio nome indica, é desenvolvido e administrado pela Claro.

Ou seja: usar aparelhos de IPTV não é crime; e somente as pessoas que utilizam estes dispositivos para captar sinais ilegais de TV e streaming podem ser responsabilizados junto à Justiça.

Com um cerco cada vez mais fechado sobre os aparelhos de gatonet, o objetivo da Anatel é coibir o uso de dispositivos não homologados, que utilizam a internet para transmitir filmes, séries, eventos esportivos e programações ao vivo de maneira pirateada.

O que diz a lei sobre o uso do gatonet?

O uso do gatonet fere a legislação brasileira de duas maneiras diferentes. Em primeiro lugar, os administradores desse tipo de serviço não pagam impostos, o que é considerado um crime tributário.

Além disso, como a transmissão dos sinais de TV e internet é realizada de maneira pirateada, os responsáveis pelo gatonet violam os direitos autorais dos criadores dos conteúdos.

No Código Penal Brasileiro, a “lei do gatonet” é descrita no artigo 180. A definição do crime é bastante clara, não deixando margem para dúvidas ou duplas interpretações.

“Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”, descreve o artigo 180 do Código Penal sobre o delito em questão.

A pena, de acordo com a própria legislação, é de 1 a 4 anos de prisão. Além disso, os criminosos são obrigados a pagar multa e restituição judicial.

Atenção! É importante lembrar que o artigo que citamos acima não vale somente para o gatonet e para a transmissão de sinais piratas de TV e streaming. Na verdade, a tipificação legal se refere também a produtos físicos e serviços digitais em geral.

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Segundo a lei, quem usa gatonet pode ser preso?

Por fim, temos a maior dúvida dos brasileiros que, em 2023, insistem em utilizar os serviços pirateados de TV e streaming: quem usa gatonet pode ser preso?

Como você já pôde perceber, o Código Penal deixa bem claro que o uso do gatonet resulta em pena de prisão e em pagamento de multa.

Por outro lado, podemos dizer que, na prática, o delito não costuma ser punido dessa maneira. A legislação até admite essa possibilidade, mas na “vida real”, pouquíssimas pessoas são presas por esta infração.

O motivo é muito simples: para que a pena seja aplicada, as empresas lesadas devem acionar a Justiça contra os responsáveis pelo gatonet, e contra os usuários do serviço.

Tudo isso demanda gastos consideráveis com advogados e representantes legais, algo que a maior parte das companhias de TV e streaming hesitam em fazer. Para as empresas da área, não faz muito sentido processar Pessoas Físicas para receber apenas alguns trocados.

Na maioria das vezes, quando as empresas optam pelo processo, a ação costuma ser direcionada somente aos responsáveis pelos sinais piratas. Portanto, os “donos” do gatonet podem ser presos, enquanto os usuários do serviço, em via de regra, permanecem em liberdade.

Por último, a função da Anatel não é prender qualquer pessoa. Na verdade, o órgão do Governo atua somente no bloqueio dos sinais ilegais de IPTV. Portanto, se você usa esse tipo de serviço, pode ter o sinal cortado sem maiores explicações.