Programa sancionado por Lula busca REDUZIR filas do INSS; confira a novidade
Saiu no Diário Oficial da União a aprovação do PEFPS pelo presidente Lula. Veja como vai funcionar agora esse programa é muito importante para quem usa a perícia do INSS.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, membro do PT, assinou o projeto que implementa o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) e promove a atualização salarial das forças de segurança do Distrito Federal. A autorização foi publicada em uma edição especial do “Diário Oficial da União” de terça-feira, dia 14. Essa medida visa otimizar os processos previdenciários e beneficiar os profissionais de segurança do DF.
Lula veta artigos da PEFPS
Contudo, o presidente optou por vetar:
- permissão de ceder policiais do DF para cargos comissionados
- instituição de uma indenização por desgaste físico e mental no exercício da função
Ou seja, o objetivo primordial do texto sancionado é implementar medidas para reduzir as filas nos processos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Assim, dentre as ações do programa, destacam-se o pagamento de bônus aos servidores que trabalham além do expediente e a permissão do uso de telemedicina para as perícias. Então, essas regras já estão em vigor desde julho, quando o governo editou uma medida provisória sobre o programa.
A proposta indica que o PEFPS terá duração inicial de nove meses, com possibilidade de prorrogação por mais três. Assim, ele abrange:
- processos administrativos com análise acima de 45 dias
- serviços médicos periciais com prazo judicial expirado
- agendamento superior a 30 dias
- agendamentos realizados em unidades sem oferta regular de atendimento
Assim, a análise documental das perícias médicas pode ser realizada em dias úteis e não apenas em dias não úteis. O governo já havia proposto essa medida para ser aplicada não apenas durante o expediente, mas também após seu encerramento. Em outras palavras, os servidores que atuam fora do horário habitual recebem um bônus conforme uma tabela ligada aos processos ou serviços concluídos.
Adicionalmente, o texto legislativo torna obrigatório o acolhimento de atestados médicos e odontológicos pendentes de avaliação para concessão de licença médica, dispensando a perícia oficial.
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Reajuste será custeado pelo FCDF
Outro aspecto importante da lei sancionada é a permissão da telemedicina nos exames periciais, autorizando seu uso em municípios com carência de médicos peritos e/ou longos tempos de espera. Quanto ao reajuste salarial no DF, a medida aprovada por Lula autoriza um aumento médio de 18% nos salários de bombeiros e policiais civis e militares. Em julho, haverá um reajuste de 9%, seguido por outro aumento de 9% em janeiro de 2024.
O governo federal e o do DF concordaram com o reajuste, financiado através dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). A primeira parcela terá um impacto orçamentário de R$ 372,2 milhões até o final deste ano, enquanto a segunda parcela está prevista para custar R$ 685 milhões até o término de 2024.
No entanto, o texto original aprovado pelo Congresso permitia ao GDF criar uma indenização a bombeiros e policiais militares e civis do DF por desgastes orgânicos e mentais no exercício das funções. Assim, Lula optou por vetar essa parte, alegando que contraria a competência da União de organizar e manter as polícias do Distrito Federal.
Outros pontos vetados pelo presidente incluíram a cessão de militares e policiais civis do DF para cargos comissionados ou de confiança no Poder Legislativo, a concessão de licença remunerada para servidores da segurança pública eleitos para a presidência de sindicatos, além do reajuste do auxílio-moradia para policiais e bombeiros militares do DF.
Assim, Lula justificou os vetos alegando que essas propostas são formalmente inconstitucionais e têm vícios de iniciativa, indo de encontro à competência exclusiva do presidente para propor a criação de cargos públicos e aumento de remuneração.
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