Veja como preencher a declaração ANUAL de faturamento do MEI

A declaração anual do MEI é um documento de grande importância, além de ser uma obrigação do microempreendedor. O prazo para declarar está chegando.

Já está aberta a temporada para os Microempreendedores Individuais (MEIs) enviarem a Declaração Anual de Faturamento, com o objetivo de indicar quanto acumularam no ano anterior.

Com o prazo final marcado para maio deste ano, é crucial não deixar para a última hora. Afinal, manter-se em dia com as obrigações fiscais é um passo essencial para o sucesso e a tranquilidade do seu negócio.

Nesse sentido, aqueles que ainda não sabem como fazer ou estão passando pelo processo pela primeira vez devem ficar atentos às regras e ao passo a passo. Vamos lá?

Precisa fazer a declaração anual do MEI, mas ainda não sabe como? Veja o passo a passo!
Precisa fazer a declaração anual do MEI, mas ainda não sabe como? Veja o passo a passo! / Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br

Entenda a DASN-SIMEI

A DASN-SIMEI, ou Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, é o documento onde você, MEI, informa todos os recebimentos do seu negócio ao longo do último ano.

Em suma, essa declaração é um retrato do seu empreendimento para a Receita Federal e garante a regularidade da sua empresa.

Passo a passo para a declaração do MEI

Para enviar a DASN-SIMEI sem complicações, siga estes passos detalhados:

  • Acesse o Portal do Simples Nacional (https://encurtador.com.br/mrBT6) e insira seu CNPJ;
  • Escolha o ano-calendário referente, que para declarações em 2024 será o ano de 2023;
  • Detalhe sua receita bruta anual, dividindo-a entre serviços prestados, com ISS, e atividades de comércio ou indústria, com ICMS, se aplicável;
  • Verifique se há necessidade de preencher informações adicionais. Importante: declare se contratou funcionário no período;
  • Antes de finalizar, revise todos os dados para garantir sua precisão. Confirme o envio e salve o recibo gerado como comprovante da declaração realizada.

Não deixe para a última hora!

Procrastinar pode ser uma armadilha! Se o MEI não entregar o DASN-SIMEI dentro do prazo, que se encerra em 31 de maio, enfrentará consequências.

Inicialmente, será imposta uma multa, que pode chegar a R$ 50,00. Caso o pagamento seja efetuado em até 30 dias, o valor da multa é reduzido para R$ 25,00.

Além da penalidade financeira, a não entrega da declaração pode levar à suspensão do CNPJ, impossibilitando a emissão de notas fiscais e o acesso a benefícios previdenciários.

Essa irregularidade também dificulta a obtenção de créditos e financiamentos, prejudicando a saúde financeira do negócio.

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Mesmo sem faturamento, declare!

Sim, mesmo que seu MEI não tenha tido movimentações no ano, a declaração é obrigatória. Nesses casos, você deve enviar a DASN-SIMEI com o faturamento zerado.

Essa é uma regra que garante sua regularidade e evita complicações futuras com a Receita Federal. Não respeitá-la pode gerar sérios problemas.

DASN-SIMEI x Declaração de IRPF

Ademais, é fundamental não confundir a declaração anual do MEI com a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). São processos distintos, embora ambos sejam importantes.

Enquanto a DASN-SIMEI se refere à sua empresa, a declaração de IRPF diz respeito aos seus rendimentos como cidadão.

Os casos também distinguem, pois há MEIs que não precisam declarar o IR, devido ao faturamento anual abaixo do mínimo de dois salários, mas têm de entregar o DASN-SIMEI, por exemplo.

MEI, fique em dia com o DAS também

Por fim, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é fundamental para o MEI, pois consolida os tributos mensais em um único boleto. Inclui impostos federais, estaduais e municipais, simplificando o processo tributário.

O pagamento regular do DAS garante a manutenção dos benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, além de manter a empresa em conformidade com as obrigações fiscais. Atrasos ou não pagamento podem resultar em multas, juros e riscos à regularidade do negócio.

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