Precatórios obrigatórios do INSS saem esse mês! Fique ligado!

O CJF afirma que a expectativa é de que a União abra crédito extraordinário de R$ 97 bilhões para quitar os precatórios do INSS.

Os beneficiários de precatórios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm motivos para ficar atentos: um anúncio recente confirma que os valores atrasados, esperados há algum tempo, serão finalmente liberados. Essa notícia vem como um alívio e uma oportunidade para muitos brasileiros que aguardavam ansiosamente essa regularização. Neste artigo, exploraremos detalhes sobre o pagamento dos precatórios do INSS e o que isso significa para os credores envolvidos.

Precatórios obrigatórios do INSS saem esse mês! Fique ligado!
Os precatórios do INSS serão pagos até o final deste mês e estarão disponíveis para saque em janeiro de 2024. Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br

INSS vai liberar pagamentos em dezembro?

O pagamento desses precatórios, que incluem também outras dívidas da União, estava em atraso devido às emendas constitucionais 113 e 114. Agora, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de atender parte do pedido da União em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), essa pendência será finalmente resolvida. Segundo o Conselho da Justiça Federal (CJF), há um montante de aproximadamente R$ 97 bilhões em valores não pagos, acumulados desde a administração do governo Bolsonaro.

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O Que São Precatórios?

Precatórios são dívidas da União, estados e municípios que ultrapassam 60 salários mínimos e envolvem segurados do INSS, servidores, empresas e demais credores. Eles são uma forma de a Justiça assegurar que esses credores recebam o que lhes é devido.

Processo de Liberação dos Valores

Conforme anunciado pelo CJF, espera-se que a União abra um crédito extraordinário de R$ 97 bilhões por meio de uma medida provisória. Esses recursos serão destinados a quitar os precatórios expedidos em 2021 e 2022 e adiantar os pagamentos atrasados. Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) serão responsáveis por refazer as listas de credores, seguindo a ordem cronológica e os casos de preferência constitucional.

O Pagamento e Seus Efeitos

O Ministério da Fazenda estima uma dívida total de R$ 95 bilhões, sujeita a confirmação pelos tribunais. O pagamento está previsto para ocorrer até o final de dezembro de 2023, com os valores disponíveis para saque em janeiro de 2024. Os TRFs iniciarão o processo de abertura de contas na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil para transferir os montantes aos credores.

Impacto da Decisão do STF

A decisão do STF é considerada crucial para o país, pois evita o acúmulo de uma dívida ainda maior, o que seria prejudicial para a economia brasileira. Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), destaca que a medida traz segurança jurídica e evita que os segurados vendam seus créditos com deságio.

Orientações aos Credores

Para os segurados que aguardam a concessão ou revisão de benefícios, é fundamental compreender que têm direito a receber valores atrasados, seja pelo INSS ou pela Justiça. Fernando Gonçalves Dias, advogado especializado, salienta que o pagamento é vantajoso tanto para o credor quanto para o governo, evitando correções maiores. Além disso, os credores devem resistir a negociar a venda de seus precatórios, pois o dinheiro estará disponível em breve.

Conselho da Justiça Federal e Ordem de Pagamento

O CJF emite um aviso importante: não é necessário efetuar qualquer pagamento prévio para receber um precatório, e os valores estarão disponíveis apenas em janeiro de 2024. A ordem de pagamento dos precatórios obedece a critérios específicos, priorizando credores com idade avançada, portadores de doenças graves, ou pessoas com deficiência.

Como Saber se Vou Receber?

A consulta ao precatório é feita com o advogado da causa ou pelo site do TRF responsável pelo processo. É possível verificar pelo CPF do credor, registro na OAB do advogado ou pelo número do processo judicial. A dívida precisa ter sido transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso.

A liberação dos precatórios obrigatórios do INSS marca um passo importante para a justiça social e econômica no Brasil. Representa o compromisso do governo em honrar suas dívidas, trazendo alívio financeiro para milhares de brasileiros. Para os credores, é um momento de atenção e paciência, pois o processo está em andamento e os pagamentos serão efetuados em breve. É uma notícia que traz esperança e justiça para muitos que aguardavam por esse momento.

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