Prazo para declaração anual do MEI está ACABANDO: evite PERDER seu CNPJ!

O prazo para a entrega da declaração do MEI está chegando ao fim: aqueles que não realizarem podem ter sérios problemas.

Os microempreendedores individuais (MEIs) têm um papel vital na economia brasileira, impulsionando a inovação e oferecendo serviços essenciais em diversas áreas.

Um dos requisitos anuais para esses empreendedores é a Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei).

Este procedimento é crucial para manter a regularidade fiscal e garantir acesso a benefícios previdenciários. A seguir, veja o que é a DASN, o processo de preenchimento e as implicações do não cumprimento deste requisito.

Neste mês acaba o prazo para envio da declaração anual do MEI. Confira os detalhes.
Neste mês acaba o prazo para envio da declaração anual do MEI. Confira os detalhes. / Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br

Entendendo a declaração anual do MEI

A Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) é um documento obrigatório que todos os MEIs devem submeter à Receita Federal.

Este relatório detalha todos os ganhos do empreendedor ao longo do ano, conforme registrado nas notas fiscais emitidas pelo negócio.

A apresentação desta declaração é essencial para manter a regularidade fiscal do microempreendedor, permitindo-lhe acesso a diversos benefícios e serviços do governo.

A declaração deve ser submetida até 31 de maio de cada ano, garantindo que os registros financeiros estejam atualizados e precisos.

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Como realizar a entrega do DASN-SIMEI

Para auxiliar no processo de declaração, preparamos um passo a passo detalhado. Primeiramente, acesse a página de declaração do DASN-SIMEI no site da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br).

Informe o seu CNPJ e os caracteres de segurança fornecidos. Em seguida, selecione o ano “2024” na opção “original”. No campo “Valor da Receita Bruta Total”, insira o valor total do seu faturamento do ano anterior.

Se você atua nos ramos de comércio, indústria ou serviço de transporte, informe os valores das receitas específicas dessas categorias. Além disso, indique se houve algum empregado registrado durante o ano.

Após preencher todas as informações, revise cuidadosamente os dados apresentados no resumo. Se tudo estiver correto, clique em “transmitir” para enviar a declaração.

Por fim, imprima o recibo da declaração e guarde-o para consultas futuras. Este procedimento garante que todos os dados de faturamento e contratação estejam devidamente registrados e que o MEI cumpra suas obrigações fiscais.

Para os MEIs que não tiveram movimentação ou faturamento no ano, o processo é semelhante, com a diferença de que os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00.

Isso sinaliza que não houve rendimentos, mas mantém a obrigatoriedade de realizar a declaração, garantindo que o MEI esteja em conformidade com a Receita Federal.

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Consequências do não cumprimento para o MEI

O não cumprimento da obrigação de realizar a DASN-SIMEI pode trazer sérias consequências para o microempreendedor.

O MEI que não enviar a declaração ficará com pendências na Receita Federal e estará sujeito a uma multa de 2% por cada mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, com um valor mínimo de R$ 50,00.

Se a multa for paga em até 30 dias após a emissão, o valor pode ser reduzido em 50%. Em casos extremos, a falta de declaração pode resultar na perda do registro de CNPJ do microempreendedor.

Além da multa, o MEI pode perder o acesso a benefícios previdenciários do INSS, como licença-maternidade e tempo de contribuição registrados, o que pode atrasar o processo de aposentadoria.

Manter a regularidade fiscal é fundamental para garantir esses benefícios e evitar complicações futuras. Portanto, é essencial que todos os MEIs cumpram com suas obrigações anuais e enviem a DASN-SIMEI dentro do prazo estipulado.

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