Governo estipula prazo para exclusão do MEI no Simples Nacional

O MEI que estiver com problemas de inadimplência deve ficar atento ou pode acabar perdendo o direito de manter sua empresa. Entenda as regras!

Ser um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil trouxe muitos benefícios para aqueles que buscavam formalizar seus negócios e ter facilidades na área tributária. No entanto, é essencial que os MEIs estejam cientes das obrigações e responsabilidades que acompanham essa categoria empresarial. Uma delas é a permanência no Simples Nacional, um regime tributário simplificado. 

Recentemente, o governo estabeleceu um prazo para a exclusão de MEIs do Simples Nacional, o que tem gerado preocupações e dúvidas. Neste artigo, vamos esclarecer o que está em jogo e o que os MEIs precisam saber sobre essa situação.

Você sabia que o MEI deve cumprir com todas suas obrigações ou pode perder os benefícios? Entenda!
Você sabia que o MEI deve cumprir com todas suas obrigações ou pode perder os benefícios? Entenda! / Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br

MEI: exclusão do Simples Nacional tem prazo determinado pelo governo

O Simples Nacional é um regime tributário criado para simplificar o pagamento de impostos por empresas de pequeno porte, incluindo MEIs. Ele oferece vantagens como a unificação de tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, facilitando a vida do empreendedor. Além disso, o Simples Nacional costuma cobrar alíquotas mais baixas em comparação a outros regimes tributários, tornando-o uma escolha atraente para muitos MEIs.

Prazo para a exclusão do Simples Nacional para MEIs

O governo estabeleceu um prazo para a exclusão de MEIs do Simples Nacional em casos específicos. A medida visa aprimorar a fiscalização e coibir irregularidades, garantindo que os benefícios do regime sejam destinados a quem realmente se enquadra nas condições. Os principais motivos que podem levar à exclusão do Simples Nacional para MEIs são:

  1. Faturamento excedente: caso o faturamento anual do MEI ultrapasse o limite estabelecido pela categoria, que em 2024 é de R$ 81 mil por ano, ele pode ser excluído do Simples Nacional;
  2. Atividades vedadas: alguns tipos de atividades não são permitidos para MEIs, como a comercialização de bebidas alcoólicas, cigarros e serviços financeiros. Se o MEI passar a atuar em atividades vedadas, pode ser excluído;
  3. Débitos tributários: a inadimplência com o pagamento dos tributos mensais (DAS) também pode levar à exclusão do Simples Nacional.

Consequências da exclusão do Simples Nacional

Se um MEI for excluído do Simples Nacional, ele passará a pagar impostos de forma separada, o que pode resultar em uma carga tributária mais elevada. Além disso, ele perderá alguns benefícios do regime simplificado, como a unificação de tributos e as alíquotas reduzidas. Portanto, é essencial que os MEIs estejam cientes de suas obrigações fiscais e cumpram os requisitos para permanecer no Simples Nacional.

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Como evitar a exclusão do Simples Nacional

Para evitar a exclusão do Simples Nacional, os MEIs devem ficar atentos ao faturamento anual e cumprir suas obrigações fiscais em dia, como o pagamento do DAS. Caso a situação de faturamento se aproxime do limite estabelecido, é aconselhável buscar orientação de um contador para avaliar as opções disponíveis, como a migração para outro regime tributário, se for necessário.

Como abrir um MEI: passos simples para formalizar seu negócio

Abrir um Microempreendedor Individual (MEI) é um processo descomplicado e acessível para quem deseja formalizar seu negócio. O primeiro passo é verificar se sua atividade se enquadra nas categorias permitidas para MEIs. 

Em seguida, basta acessar o Portal do Empreendedor, preencher o cadastro com seus dados pessoais e de sua atividade, e escolher um dos tipos de atividade que se adequam ao seu negócio. 

Após a conclusão do registro, você terá um CNPJ e estará apto a emitir notas fiscais e pagar um valor fixo mensal, conhecido como DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que engloba tributos como INSS e ICMS ou ISS, dependendo da sua área de atuação. Com a formalização, você terá acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e direito a financiamento bancário, além de uma carga tributária reduzida e simplificada.

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