FINALMENTE! PEC que garante o Bolsa Família foi aprovada, entenda as próximas etapas

PEC da Transição faltava ser aprovada na Câmara dos Deputados, mas isso aconteceu na votação que foi realizada no dia 20 de dezembro. Saiba todos os detalhes aqui!

Foi aprovado no dia 20 de dezembro o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição, que tramitava no Congresso Nacional desde pouco depois da eleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como presidente. A PEC já havia sido aprovada no Senado Federal. Na Câmara, a aprovação foi em primeiro turno, por 331 a favor e 168 contra.

Os deputados federais, na mesma ocasião, ainda votaram dois destaques, sendo um aprovado e outro rejeitado. Com a aprovação da PEC, foi ampliado o teto de gastos para liberação do orçamento que garante o pagamento das parcelas de R$ 600 do Bolsa Família mais os R$ 150 de bônus a partir do ano que vem.

Entenda melhor todos os detalhes abaixo com relação à votação que aconteceu recentemente e também fique por dentro das mudanças no texto, sendo uma delas com relação à regra em torno das emendas do relator.

FINALMENTE! PEC que garante o Bolsa Família foi aprovada, entenda as próximas etapas
Apesar da aprovação, algumas mudanças foram feitas no texto Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br

Quais mudanças foram feitas na PEC da Transição?

O prazo de vigência da PEC para um ano foi determinado após as alterações que foram realizadas. A expectativa era de que em vez de quatro anos, a PEC durasse ao menos dois. Outra mudança está diretamente relacionada ao orçamento secreto, que deverá ser dividido entre emendas individuais e orçamentos voltados para ministérios.

Essas emendas devem ser decididas por parlamentares e também ser impositivas. Já os orçamentos dos ministérios devem ser analisados pelo governo.

Sobre os investimentos financeiros estrangeiros, a Proposta de Emenda Constitucional previa que o recolhimento de valores por financiamentos de parcerias internacionais não deveriam ser contados nas limitações do teto de gastos. Com a mudança, esses investimentos devem ser aplicados conforme o teto de gastos.

Além disso, o novo texto da PEC determina que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva tem o prazo máximo de enviar ao Congresso Nacional um novo regime fiscal que deve ficar no lugar do teto de gastos. Esse prazo vai até o mês de agosto.

A PEC ainda permite que sejam realizados investimentos de até R$ 23 bilhões fora do teto de gastos ainda neste ano. Ademais, o governo ainda poderá fazer uso do dinheiro esquecido pelos trabalhadores nas cotas do PIS/Pasep de forma que esses gastos não sejam contabilizados no teto.

Veja também: Novo Bolsa Família vai voltar para R$ 405 por mês em 2023? Saiba

Destaques que foram votados

Além da PEC, outros dois destaques foram votados durante a reunião no Congresso Nacional. O Partido Liberal (PL), do qual o atual presidente, Jair Bolsonaro, faz parte, sugeriu que fosse retirada a expressão que permitia que a equipe de transição desse sugestões de emendas para o orçamento de 2023. A sugestão foi aprovada na Câmara por 393 votos.

Outro destaque foi mostrado pelo partido Republicanos, que tinha como objetivo suprimir a medida que passava de 2023 para o ano seguinte, 2024, a regra do governo usar de forma livre 30% das quantias referentes a contribuições sociais. Essa sugestão foi reprovada por 326 votos.

Saiba mais: Alternativa para a PEC da Transição? Fique por dentro do que pode ser feito